Termos e Condições

O utilizador reconhece e aceita que, ao assinalar a caixa “Concordo” aquando da abertura da sua conta MiFinity, concorda em cumprir os seguintes Termos e Condições, conforme alterados periodicamente (“Termos e Condições”) relativos à utilização do serviço prestado pela MiFinity. Se houver alguma parte dos Termos e Condições que não compreenda ou pretenda esclarecer, contacte o nosso Serviço de Apoio ao Cliente.

1. Sobre a MiFinity

1.1 MiFinity é um nome comercial da MiFinity Malta Limited, uma empresa incorporada sob as leis de Malta cujo Número de Registro da empresa é C64824.

1.2 A MiFinity está autorizada pela Autoridade de Serviços Financeiros de Malta, ao abrigo da Lei das Instituições Financeiras de Malta (número de registo C64824), a emitir moeda eletrónica.

2. Âmbito de Aplicação das Presentes Condições

2.1 Os presentes Termos regem a abertura, a utilização e o encerramento da sua Conta MiFinity e de outros serviços de pagamento relacionados, tal como aqui referido. Juntamente com o nosso Aviso de Privacidade e quaisquer outros Termos e Condições aqui referidos, constituem a relação jurídica entre nós e o utilizador. Para a utilização de serviços adicionais, o utilizador poderá ter de aceitar Termos e Condições adicionais, que lhe serão comunicados quando encomendar ou utilizar esses serviços. Recomenda-se ao utilizador que imprima ou descarregue e guarde uma cópia das presentes Condições para referência futura. Pode sempre consultar os Termos e Condições actuais no nosso sítio Web.

2.2 Dependendo do tipo de Conta MiFinity de que dispõe, poderão aplicar-se Termos e Condições adicionais, que lhe serão comunicados no momento oportuno.

3. A Sua Conta MiFinity

3.1 A sua Conta MiFinity é uma conta de dinheiro eletrónico que lhe permite enviar e receber pagamentos electrónicos.

3.2 A moeda eletrónica na sua Conta MiFinity é emitida em conformidade com a Diretiva Europeia relativa à Moeda Eletrónica (Diretiva 2009/110/CE, originalmente 2000/46/CE) e com a Lei das Instituições Financeiras de 1994 (Capítulo 376 das Leis de Malta).

3.3 A sua Conta MiFinity é denominada numa moeda à sua escolha, selecionada por si de entre as moedas disponíveis. Não é possível alterar a moeda da sua Conta MiFinity depois de ter tentado efetuar um pagamento.

3.4 O dinheiro eletrónico depositado na sua Conta MiFinity não expira e é de notar que não são auferidos juros em nenhuma fase sobre os fundos depositados na conta.

3.5 O utilizador tem o direito de levantar fundos da sua Conta MiFinity em qualquer altura. A sua conta não está sujeita a um montante mínimo de levantamento, mas deve certificar-se de que tem fundos suficientes na sua Conta MiFinity para ter em conta qualquer taxa de levantamento. Pode selecionar o método de levantamento quando submeter o seu pedido de levantamento efetivo. Note que poderá ser-lhe pedido que confirme a sua identidade antes de concluir o pedido.

3.6 O dinheiro eletrónico da Conta MiFinity é propriedade exclusiva da pessoa singular ou colectiva registada como titular da Conta MiFinity. Nenhuma outra pessoa tem qualquer direito de execução sobre os fundos detidos, exceto em caso de sucessão. Por conseguinte, a Conta MiFinity não pode ser cedida ou transferida para terceiros, nem o utilizador pode conceder a terceiros um interesse legal ou equitativo sobre a mesma.

3.7 Dependendo do seu país de residência, o utilizador pode estar sujeito a limites de carregamento, pagamento e levantamento que serão determinados, periodicamente, de acordo com o nosso critério exclusivo.

3.8 O país de residência registado na sua Conta MiFinity deve coincidir com o país de residência registado junto do comerciante, tanto para o registo inicial da conta como para acessos subsequentes através do site do comerciante. O não cumprimento desta exigência resultará no encerramento da sua Conta MiFinity.

As contas de dinheiro eletrónico não são contas bancárias em nenhum aspeto. Assim, é crucial notar que não está protegido pelo Esquema de Compensação de Depositantes (ECD). No caso pouco provável de nos tornarmos insolventes, pode perder o dinheiro eletrónico na sua Conta MiFinity. Contudo, seguimos rigorosamente os requisitos legais da Diretiva Europeia de Dinheiro Eletrónico 2009/110/EC e da Lei das Instituições Financeiras de Malta de 1994 e regulamentos associados, que visam assegurar a segurança e liquidez dos fundos depositados em contas de dinheiro eletrónico.

4. Abrindo Sua Conta MiFinity

4.1 Para utilizar os nossos serviços de pagamento, é necessário abrir uma Conta MiFinity, registando os seus dados pessoais no formulário de candidatura do nosso site. Como parte do processo de registo, o utilizador terá de aceitar os presentes Termos e Condições e a Declaração de Privacidade e deverá ter capacidade legal para os aceitar. Se encomendar serviços adicionais, poderá ser-lhe pedido que aceite Termos e Condições adicionais.

4.2 Todas as pessoas devem ter pelo menos 18 anos de idade para utilizar os nossos serviços e, ao abrir uma Conta MiFinity, o utilizador declara que tem 18 anos de idade ou mais. Esta limitação de idade não se aplica aos produtos para os quais estabelecemos um limite de idade diferente. Reservamo-nos o direito de solicitar, em qualquer altura, que o utilizador apresente provas documentais da sua idade.

4.3 O utilizador só pode abrir uma Conta MiFinity, a menos que aprovemos explicitamente e por escrito a abertura de contas adicionais.

4.4 O utilizador pode abrir um máximo de nove carteiras electrónicas na sua Conta MiFinity. Este limite inclui uma combinação das suas categorias de carteiras electrónicas – Jogos, Comércio Eletrónico e Viagens; e carteiras electrónicas mantidas dentro destas categorias que sejam de uma moeda diferente.

4.4 O utilizador só pode abrir uma Conta MiFinity se tal for legal no seu país de residência. Ao abrir uma Conta MiFinity, o utilizador declara e garante-nos que a abertura de uma Conta MiFinity não viola quaisquer leis ou regulamentos que lhe sejam aplicáveis. O utilizador deverá indemnizar-nos por quaisquer perdas em que incorramos devido à violação desta secção por parte do utilizador.

4.5 Todas as informações e dados fornecidos pelo utilizador durante o processo de registo ou em qualquer momento posterior devem ser exactos e verdadeiros.

4.6 O utilizador só pode adicionar instrumentos de pagamento (tais como cartões de crédito, cartões de débito e cartões pré-pagos) à sua Conta MiFinity com o entendimento explícito de que é o titular nomeado desse instrumento de pagamento. Levamos muito a sério qualquer violação deste requisito e consideraremos qualquer tentativa de adicionar um instrumento de pagamento do qual não seja o titular nomeado como um ato fraudulento. A MiFinity reserva-se o direito de tomar as medidas adequadas para resolver esta violação.

4.7 Ao associar um cartão de débito e/ou um cartão de crédito como instrumento de pagamento, está a dar à MiFinity autorização contínua para cobrar automaticamente o montante selecionado nesse cartão. O utilizador pode interromper esta autorização contínua relativamente a qualquer cartão, removendo o cartão como fonte de financiamento no perfil da sua conta.

4.8 Se tiver a intenção de utilizar a sua Conta MiFinity para fins comerciais, deve informar-nos, mesmo que a utilize também para fins privados. Se tiver declarado que utilizará a sua Conta MiFinity apenas para fins privados, deverá informar-nos imediatamente antes de a utilizar para fins comerciais, contactando o Serviço de Apoio ao Cliente. Está a utilizar a sua Conta MiFinity para fins comerciais se estiver a receber pagamentos para ou em ligação com qualquer atividade comercial. Reservamo-nos o direito de determinar se, na nossa opinião razoável, o utilizador está a utilizar a sua Conta MiFinity para fins comerciais. Se estiver a utilizar a sua Conta MiFinity para fins comerciais, para além dos presentes Termos e Condições, ficará vinculado ao nosso Acordo de Comerciante. Se tiver dúvidas sobre se uma atividade é ou não uma atividade comercial, deverá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente.

4.9 No prazo de 14 dias a contar da data de abertura da sua Conta MiFinity, poderá encerrá-la sem custos, contactando o Serviço de Apoio ao Cliente. No entanto, se tiver carregado fundos na sua Conta MiFinity, poderá ser-lhe pedido que apresente documentos de identificação comprovativos antes de poder levantar fundos. As transacções e as comissões relativas a transacções efectuadas antes do encerramento da sua Conta MiFinity (incluindo as transacções que não sejam revogáveis e que tenham sido iniciadas mas não concluídas antes do encerramento da sua Conta MiFinity) não serão reembolsadas.

5. Manutenção da Sua Conta MiFinity

5.1 É da sua exclusiva responsabilidade garantir que as informações registadas na sua Conta MiFinity estão sempre actualizadas e são exactas. Não seremos responsáveis por qualquer perda resultante do facto de não o fazer. Poderemos solicitar-lhe, a qualquer momento, que confirme a exatidão das suas informações ou que nos forneça documentos ou outras provas de apoio.

5.2 Poderemos comunicar consigo por e-mail ou de outras formas descritas na secção 18 com informações ou avisos relativos à sua Conta MiFinity. É da sua responsabilidade verificar regularmente o bom funcionamento da sua conta de e-mail ou de outros métodos de comunicação que tenha registado na sua Conta MiFinity e recuperar e ler prontamente as mensagens e a correspondência relacionadas com a sua Conta MiFinity. Não poderemos ser responsabilizados por qualquer perda resultante de negligência da sua parte no cumprimento deste dever.

5.3 Os carregamentos de fundos, os pagamentos recebidos, os pagamentos enviados e os levantamentos de fundos são apresentados no ecrã do histórico da sua transação online, juntamente com as comissões aplicáveis cobradas. A cada transação é atribuída uma identificação de referência de transação única e apresentada no histórico de transacções. A fim de responder prontamente a qualquer questão relacionada com a transação, recomenda-se que indique este número de referência da transação. Deve verificar e validar regularmente o saldo da sua Conta MiFinity e o histórico de transacções. Deve comunicar quaisquer irregularidades, discrepâncias ou esclarecer quaisquer dúvidas que tenha, o mais rapidamente possível, contactando o Serviço de Apoio ao Cliente.

5.4 Sujeito às disposições da secção 8 abaixo e sem prejuízo das disposições da secção 9.3, para solicitar um reembolso por uma transação de pagamento não autorizada ou incorretamente executada na sua Conta MiFinity, deverá notificar-nos por escrito, sem demora injustificada, após ter tomado conhecimento da transação não autorizada ou incorrecta e, em qualquer caso, o mais tardar treze (13) meses após a data de débito da transação.

6. Como Manter Sua Conta MiFinity Segura

6.1 O utilizador deve tomar todas as medidas razoáveis para manter a palavra-passe da sua Conta MiFinity sempre segura e nunca a revelar a ninguém, seja por que motivo for. A MiFinity nunca lhe pedirá que forneça a sua palavra-passe a nós ou a terceiros. Qualquer mensagem que receba ou site que visite e que peça a sua palavra-passe, que não seja o Site MML ou um gateway de pagamento MiFinity num site de um comerciante, deve ser imediatamente comunicado a nós. Se tiver dúvidas quanto à autenticidade e legitimidade de um sítio Web, deverá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente. É uma boa prática alterar a sua palavra-passe regularmente (pelo menos a cada três (3) a seis (6) meses), de modo a reduzir o risco de uma violação de segurança relativamente à sua Conta MiFinity. Também o aconselhamos vivamente a não escolher uma palavra-passe que possa ser facilmente adivinhada a partir de informações que alguém possa saber ou recolher sobre si ou uma palavra-passe que tenha um significado. Nunca deve permitir que alguém aceda à sua Conta MiFinity ou que o veja a aceder à sua Conta MiFinity.

6.2 Se tiver qualquer indicação ou suspeita de que a sua Conta MiFinity, os seus dados de início de sessão, a sua palavra-passe ou qualquer outro elemento de segurança foram perdidos, roubados, desviados, utilizados sem autorização ou comprometidos de qualquer outra forma, aconselhamos que altere imediatamente a sua palavra-passe. Aconselhamo-lo vivamente a contactar o Serviço de Apoio ao Cliente sem demora injustificada ao tomar conhecimento de qualquer perda, roubo, apropriação indevida ou utilização não autorizada da sua Conta MiFinity, dos seus dados de início de sessão, da sua palavra-passe ou de outros elementos de segurança. Qualquer atraso injustificado na notificação poderá não só afetar a segurança da sua Conta MiFinity, como também resultar na sua responsabilização por quaisquer perdas daí resultantes. Se suspeitar que a sua Conta MiFinity foi acedida por outra pessoa, deverá também contactar a polícia e comunicar o incidente.

6.3 Reservamo-nos o direito de suspender a sua Conta MiFinity ou de restringir a sua funcionalidade por motivos razoáveis relacionados com a segurança da Conta MiFinity ou de qualquer uma das suas características de segurança, ou se suspeitarmos razoavelmente que ocorreu uma utilização não autorizada ou fraudulenta da sua Conta MiFinity ou que qualquer uma das suas características de segurança foi comprometida. Notificá-lo-emos de qualquer suspensão ou restrição e dos motivos de tal suspensão ou restrição com antecedência ou, se não formos capazes de o fazer, imediatamente após a suspensão ou restrição ter sido imposta, exceto se a notificação for ilegal ou comprometer os nossos interesses razoáveis de segurança. Levantaremos a suspensão e/ou a restrição logo que possível após os motivos da suspensão e/ou restrição terem deixado de existir.

6.4 Se considerarmos que a sua Conta MiFinity está em risco de fraude ou de ameaça à segurança, utilizaremos a forma mais rápida e segura de o contactar, utilizando os dados que nos forneceu, para lhe dizer o que deve fazer para ajudar a lidar com esse risco.

6.5 O Utilizador deve tomar todas as precauções razoáveis para salvaguardar e proteger a(s) sua(s) conta(s) de correio eletrónico e aceder apenas a ela(s) pessoalmente, uma vez que o seu endereço de correio eletrónico pode ser utilizado para repor palavras-passe ou para comunicar consigo sobre a segurança da sua Conta MiFinity. Caso algum dos endereços de correio eletrónico registados nas suas Contas MiFinity seja comprometido, deverá, sem demora injustificada após tomar conhecimento do facto, contactar o Serviço de Apoio ao Cliente e também o seu fornecedor de serviços de correio eletrónico.

6.6 Independentemente de estar a utilizar um computador público, partilhado ou o seu próprio computador para aceder à sua Conta MiFinity, deve certificar-se sempre de que os seus dados de início de sessão não são armazenados pelo browser, nem guardados em cache ou registados de outra forma. O utilizador nunca deverá utilizar qualquer funcionalidade que permita que os dados de início de sessão ou as palavras-passe sejam armazenados pelo computador e/ou dispositivo que está a utilizar.

6.7 Os produtos ou serviços adicionais que utiliza podem ter requisitos de segurança adicionais, pelo que o utilizador deve familiarizar-se com os mesmos quando lhe forem notificados.

7. Encerramento da Sua Conta MiFinity

7.1 O utilizador pode encerrar a sua Conta MiFinity em qualquer altura, contactando o Serviço de Apoio ao Cliente.

7.2 Se a sua Conta MiFinity tiver um saldo remanescente no momento do seu encerramento, solicitar-lhe-emos que levante os seus fundos num prazo razoável, durante o qual a sua Conta MiFinity estará acessível apenas para efeitos de levantamento do saldo remanescente. Decorrido este prazo, não poderá aceder à sua Conta MiFinity. No entanto, poderá levantar os fundos remanescentes contactando o Serviço de Apoio ao Cliente e solicitando que os fundos lhe sejam enviados de uma forma que seja considerada razoavelmente aceitável para nós. Embora o possa fazer durante um período de seis anos a contar da data de encerramento da sua Conta MiFinity, recomendamos que levante os fundos remanescentes o mais rapidamente possível, uma vez que estes não vencerão quaisquer juros enquanto estiverem depositados na sua Conta MiFinity. As suas obrigações e deveres no que respeita a manter a sua Conta MiFinity segura, tal como estabelecido na secção 6, continuarão a aplicar-se.

7.3 Reservamo-nos o direito explícito de efetuar todas as verificações necessárias em matéria de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, fraude ou outras actividades ilegais antes de autorizar qualquer levantamento dos seus fundos, incluindo em relação à devolução de quaisquer fundos após o encerramento da sua Conta MiFinity.

8. Depósito de Fundos

8.1 Pode depositar e carregar fundos acedendo à sua carteira eletrónica, iniciando sessão na sua Conta MiFinity e seguindo as respectivas instruções de depósito. Poderão ser-lhe apresentados vários métodos de depósito diferentes, consoante os instrumentos de pagamento que tenha adicionado à sua Conta MiFinity e os métodos de pagamento especificamente disponíveis no seu país de residência. Os métodos de depósito são serviços de pagamento fornecidos por instituições financeiras terceiras (por exemplo, o emissor do cartão de pagamento que utiliza para depositar fundos ou fornecedores de serviços bancários directos de terceiros) e não fazem parte do nosso serviço. Não garantimos a utilização de qualquer método de depósito específico disponibilizado e podemos fazer alterações ou descontinuar a aceitação de qualquer método de depósito específico em qualquer altura, sem seguir o procedimento estabelecido na secção 17. Não obstante a secção 8.5 abaixo, não seremos responsáveis pelo pagamento do carregamento até que os fundos carregados sejam recebidos por nós.

8.2 Poderá ser-lhe pedido que responda a perguntas de segurança, valide os dados da conta ou complete outras actividades relacionadas com a segurança que possamos razoavelmente exigir para garantir a autorização adequada de uma transação de carregamento.

8.3 Se o utilizador escolher um método de carregamento utilizando um instrumento de pagamento que possa estar sujeito a direitos de estorno, tais como (mas não se limitando a) cartão de crédito ou débito ou débito direto, o utilizador declara que não exercerá esse direito de estorno, exceto no caso de utilização não autorizada do instrumento de pagamento ou de uma violação por nós dos presentes Termos e Condições, que resultaria no direito do utilizador a um reembolso do montante carregado. Por outro lado, não pode estornar qualquer transação de carregamento nem permitir um estorno de qualquer transação de carregamento por motivos pelos quais não somos responsáveis, incluindo (mas não se limitando a) litígios com comerciantes por não entrega de bens ou serviços ou saldo insuficiente na conta do instrumento de pagamento. Reservamo-nos o direito de cobrar ao utilizador taxas e despesas incorridas em relação a esse estorno e a qualquer ação empreendida para contestar o mesmo. Podemos também cobrar ao utilizador uma taxa de estorno de 25 EUR.

8.4 Se um estorno ou reversão de uma transação de carregamento resultar num saldo negativo na sua Conta MiFinity, será obrigado a reembolsar imediatamente e sem aviso prévio esse saldo negativo, carregando fundos suficientes na sua Conta MiFinity. O incumprimento desta obrigação constitui uma violação dos presentes Termos e Condições. Reservamo-nos o direito de, a qualquer momento, enviar-lhe lembretes ou tomar outras medidas de cobrança de dívidas, incluindo, mas não se limitando a, recorrer a uma agência de cobrança de dívidas ou a solicitadores, ou de prosseguir com a reclamação em tribunal. Reservamo-nos o direito de cobrar ao utilizador as despesas em que razoavelmente incorrermos em relação a quaisquer agências de cobrança de dívidas ou esforços de execução.

8.5 Os fundos carregados serão creditados na sua Conta MiFinity depois de os fundos terem sido recebidos por nós. Algumas transacções de carregamento, tais como as efectuadas por cartão de crédito ou débito, débito direto ou banca online direta, serão creditadas na sua Conta MiFinity imediatamente, mas estão sujeitas a estorno no caso de os fundos reais não nos chegarem num prazo razoável ou no caso de o montante recebido do fornecedor terceiro ser diferente do que foi creditado ao utilizador, caso em que deduziremos essa transação estornada do saldo da sua Conta MiFinity. Se o saldo da sua Conta MiFinity for insuficiente, reservamo-nos o direito de exigir o reembolso ao utilizador.

8.6 Para efeitos de uma transação de carregamento através de um Método de Pagamento, somos um emissor de moeda eletrónica e emitiremos moeda eletrónica em troca dos fundos carregados. Não estaremos a atuar como um prestador de serviços de pagamento ao receber esses fundos.

8.7 O utilizador não deve efetuar um depósito através de um instrumento de pagamento se não for o titular nomeado desse instrumento de pagamento. Levamos muito a sério qualquer violação deste requisito e trataremos qualquer tentativa de utilizar um instrumento de pagamento do qual não seja o titular nomeado como um ato fraudulento. Sem prejuízo da reclamação de outros danos, se formos obrigados a devolver fundos carregados a partir de um instrumento de pagamento que não esteja em seu nome, poderemos cobrar uma taxa administrativa de 10 euros por cada devolução de carregamento.

8.8 Os depósitos podem estar sujeitos a limites de carregamento devido a requisitos legais e de segurança. Estes limites são definidos dinamicamente, dependendo do seu estado de verificação e do método de carregamento que pretende utilizar. O utilizador deve ter em atenção que, dependendo do seu estado de verificação, os seus limites de carregamento podem ser superiores aos seus limites de levantamento ou de despesas. Estes limites podem ser consultados a qualquer momento na respectiva secção do perfil da sua Conta MiFinity.

8.10 Os carregamentos estão sujeitos a taxas de carregamento e às correspondentes taxas de conversão de moeda, consoante o método de carregamento e o instrumento de pagamento escolhidos. Para mais informações, consulte a secção 13.

8.11 A Comissão de Jogos Belga proibiu a utilização de cartões de crédito para financiar carteiras de jogo na Bélgica. Infelizmente, isto significa que, a partir de 14 de junho de 2021, a Mifinity Malta Limited deixará de estar autorizada a aceitar cartões de crédito como método de depósito para as nossas carteiras de jogo. Os cartões de débito e pré-pagos continuam a ser aceites.

9. Envio de Pagamentos

9.1 Cada destinatário de pagamento deve dispor de um meio válido que possamos utilizar para a sua identificação. Para a maioria dos nossos serviços, esse meio de identificação será uma conta bancária, um cartão de crédito ou de débito válidos.

9.2 Existem limites de pagamento devido a requisitos legais e de segurança. Estes limites são atribuídos automaticamente em função do seu estado de verificação, que pode ser validado em qualquer altura acedendo e verificando o perfil da sua Conta MiFinity. É da responsabilidade do utilizador certificar-se de que os seus limites são suficientes para cobrir o pagamento que pretende efetuar, devendo também ter em conta quaisquer taxas aplicáveis, incluindo taxas de serviço e taxas de conversão de moeda. É importante ter em atenção que o destinatário de um pagamento também pode estar sujeito a limites de gastos e levantamentos e que isso pode afetar o acesso do destinatário aos fundos que pretende enviar.

9.3 As transferências de pagamentos estão sujeitas a comissões e taxas de conversão de moeda, consoante o tipo de pagamento efectuado e o tipo de Conta MiFinity de que é titular. Para mais informações, consulte a secção 13.

10. Receção de Fundos

10.1 Após a receção de fundos na sua Conta MiFinity, enviar-lhe-emos um e-mail de notificação e apresentaremos a mensagem de pagamento ao Remetente como uma transação de “Transferência de dinheiro” no seu histórico de transacções. Recomenda-se que reconcilie regularmente os pagamentos recebidos com os seus próprios registos.

10.2 O utilizador deve ter em conta que a receção de fundos na sua Conta MiFinity não significa necessariamente que estas transacções não possam ser revertidas. Reservamo-nos o direito de reverter um pagamento no caso de o pagador ou o banco ou prestador de serviços de pagamento do pagador ter efectuado um estorno ou revertido (ou se for razoavelmente provável que efectue um estorno ou reverta) um carregamento ou outro pagamento que tenha sido utilizado para financiar o pagamento ao utilizador.

10.3 A receção de pagamentos está sujeita a comissões e taxas de câmbio, consoante o tipo de pagamento recebido e o tipo de Conta MiFinity de que dispõe. Para mais informações, consulte a secção 13.

11. Transacções Proibidas

11.1 É estritamente proibido enviar ou receber pagamentos como contrapartida pela venda ou fornecimento de: produtos de tabaco, medicamentos sujeitos a receita médica, drogas e parafernália de drogas, armas (incluindo, sem limitação, facas, pistolas, armas de fogo ou munições), descodificadores de TV por satélite e por cabo, pornografia, material para adultos, material que incite à violência, ao ódio, ao racismo ou que seja considerado obsceno, identificações e licenças governamentais, incluindo réplicas e artigos de novidade e quaisquer produtos contrafeitos, lotarias ou serviços de jogo não licenciados ou ilegais (incluindo, sem limitação, a utilização ou participação em casas de jogo ilegais), serviços de caridade não registados, artigos que encorajem ou facilitem actividades ilegais, cartões de débito pré-pagos ou outros cartões de valor armazenado que não estejam associados a um comerciante específico e não estejam limitados a compras de produtos ou serviços específicos, produtos ou serviços de processamento ou agregação de pagamentos de terceiros, marketing multinível, venda em pirâmide ou esquemas Ponzi, programas matriciais ou outros esquemas de “enriquecimento rápido” ou programas de investimento de alto rendimento, bens ou serviços que violem os direitos de propriedade intelectual de terceiros, jogos não codificados/miscodificados, timeshares ou pagamentos de reservas de propriedades (On e Off Plan). Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de adicionar categorias de transacções proibidas, acrescentando essas categorias aos presentes Termos e Condições.

11.2 É estritamente proibido efetuar pagamentos ou receber pagamentos de pessoas ou entidades que ofereçam serviços de jogo ilegais, incluindo (mas não se limitando a) apostas desportivas ilegais, jogos de casino e jogos de póquer. Podemos suspender ou encerrar a sua Conta MiFinity a qualquer momento ou recusar a execução ou reverter uma transação se acreditarmos que utiliza ou utilizou, direta ou indiretamente, a sua Conta MiFinity para ou em ligação com transacções de jogo ilegais. Os países onde os jogos de azar online são ilegais incluem os Estados Unidos da América, a Turquia, a China, a Malásia e Israel. Esta lista não é exaustiva e é da responsabilidade do utilizador garantir que não utiliza os nossos serviços para transacções que possam ser consideradas ilegais na sua jurisdição.

11.3 O utilizador não pode utilizar os nossos serviços se residir em determinados países. Estes países são apresentados no nosso sítio Web e podem ser actualizados ocasionalmente. Esta lista não é exaustiva e poderemos, a nosso exclusivo critério, decidir descontinuar ou restringir os nossos serviços noutros países, em qualquer altura e sem aviso prévio. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar a sua Conta MiFinity em qualquer altura, se acreditarmos que tal nos é exigido por lei ou para cumprir as recomendações emitidas por uma autoridade governamental relevante ou por um organismo reconhecido para a prevenção de crimes financeiros.

11.4 É estritamente proibida a utilização da sua Conta MiFinity para fins ilegais ou para fins equivalentes à utilização incorrecta da sua Conta MiFinity, incluindo, entre outros, a fraude e o branqueamento de capitais. A definição de fraude, neste caso, inclui os fundos incorretamente creditados na sua Conta MiFinity por engano. Se receber fundos ou um pagamento excessivo de fundos por erro da Mifinity na sua carteira eletrónica ou através de remessa ou qualquer outro método, a Mifinity tem o direito de recuperar esses fundos junto de si. Se um pagamento lhe for efectuado por engano, não poderá ficar com ele, uma vez que os fundos continuam a ser propriedade da Mifinity. Se se recusar a devolvê-lo ou a gastá-lo, poderá ser objeto de um processo penal. Se detetar um pagamento inexplicável na sua conta, tem a obrigação legal de contactar imediatamente a Mifinity para que esta o investigue e o analise.

Comunicaremos qualquer atividade suspeita às autoridades policiais competentes. O utilizador está proibido de utilizar a sua Conta MiFinity numa tentativa de abusar, explorar ou contornar as restrições de utilização impostas por um comerciante aos serviços que este fornece.

11.5 O utilizador só pode aceitar pagamentos para determinadas categorias de negócios após aprovação da nossa parte, segundo o nosso critério exclusivo. Essas categorias de negócio incluem, mas não estão limitadas a: negócios de câmbio ou remessa de dinheiro, incluindo, mas não se limitando a, casas de câmbio, câmbios de moeda e compra de dinheiro de viagem; a recolha de qualquer forma de donativos ou pagamentos a organizações de caridade ou sem fins lucrativos; negociação de recursos naturais, tais como jóias, metais ou pedras preciosas; transmissão em direto da venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas; a venda ou fornecimento de suplementos dietéticos e produtos de saúde alternativos; qualquer outra categoria de negócio publicada numa política de utilização aceitável no sítio Web, periodicamente. Em caso de dúvida se a sua atividade se enquadra em alguma das categorias acima referidas, deve contactar o Serviço de Apoio ao Cliente. Reservamo-nos o direito, segundo o nosso critério exclusivo, de acrescentar categorias comerciais que exijam aprovação, acrescentando-as aos presentes Termos e Condições ou a uma política de utilização aceitável publicada no sítio Web.

11.6 Se realizar ou tentar realizar qualquer transação em violação das proibições contidas nesta secção 11 ou sem a aprovação necessária nos termos da secção 11.5, reservamo-nos o direito de: reverter a transação; e/ou encerrar ou suspender a sua Conta MiFinity; e/ou comunicar a transação às autoridades competentes; e/ou reclamar-lhe uma indemnização; e cobrar-lhe uma taxa de administração de até 150 EUR, caso apliquemos qualquer uma das medidas acima referidas.

11.7 É da responsabilidade do utilizador, e não nossa, garantir que apenas envia pagamentos ou recebe pagamentos de pessoas ou entidades para a venda ou fornecimento de bens e serviços que possa fornecer ou receber em conformidade com quaisquer leis e regulamentos aplicáveis. O simples facto de uma pessoa ou entidade aceitar pagamentos através de nós não constitui uma indicação da legalidade do fornecimento ou prestação dos seus bens e serviços. Se o utilizador tiver dúvidas quanto à legalidade de um fornecimento ou compra, não deve prosseguir com o pagamento.

12. Levantamento de Fundos

12.1 O Utilizador pode solicitar, em qualquer altura, o levantamento da totalidade ou de parte dos fundos existentes na sua Conta MiFinity. Para tal, deverá iniciar sessão na sua Conta MiFinity, selecionar um método de levantamento e introduzir o montante a levantar. Os métodos de levantamento são serviços de pagamento prestados, pelo menos em parte, por instituições financeiras terceiras (por exemplo, o banco onde tem uma conta bancária). Não garantimos a disponibilidade de qualquer método de levantamento específico e podemos fazer alterações ou descontinuar um método de levantamento específico em qualquer altura, sem seguir o procedimento definido na secção 17, desde que exista pelo menos um método de levantamento disponível para o utilizador. Se o pagamento do levantamento for recebido pelo utilizador através do envolvimento de um prestador de serviços de pagamento (como o banco onde tem uma conta bancária), não seremos responsáveis pelo pagamento do levantamento depois de os fundos levantados serem recebidos pelo seu prestador de serviços de pagamento.

12.2 A sua Conta MiFinity está sujeita a limites de levantamento. Estes limites são ajustados em função do tipo de documentos de identificação que possuímos sobre si. Pode consultar os seus limites de levantamento a qualquer momento no perfil da sua Conta MiFinity. Antes de transferir quaisquer fundos para a sua Conta MiFinity, deve certificar-se de que os seus limites de levantamento e de despesas actuais satisfazem os seus requisitos de levantamento e de despesas, uma vez que, legalmente, não podemos permitir que exceda esses limites.

12.3 Se o seu pedido de levantamento exceder o limite atual, podemos recusar o seu pedido e exigir que nos envie documentos que comprovem a sua identidade e endereço antes de permitir um levantamento de fundos ou que coopere connosco para verificar a sua identidade.

12.4 Os levantamentos estão sujeitos a comissões de levantamento e de conversão de moeda, dependendo do método de levantamento e do instrumento de pagamento escolhido. Para mais informações, consulte a secção 13.

12.5 Para efeitos de uma transação de levantamento, actuamos como prestador de serviços de pagamento.

12.6 O utilizador não deve efetuar um levantamento para uma conta bancária ou outro instrumento de pagamento se não for o titular nomeado. Levamos muito a sério qualquer violação deste requisito e trataremos qualquer tentativa de utilização de um instrumento de pagamento do qual não seja o titular nomeado como um ato fraudulento. Sem prejuízo da reclamação de outros danos, se formos obrigados a investigar um levantamento para um instrumento de pagamento que não esteja em seu nome, reservamo-nos o direito de cobrar uma taxa administrativa até 10 euros.

12.7 O utilizador deve certificar-se de que os dados de pagamento introduzidos ao levantar fundos estão correctos e completos. Não seremos responsáveis pelo envio dos fundos levantados para o instrumento de pagamento errado, se tal se dever ao facto de o utilizador ter fornecido dados de pagamento incorrectos. Se o levantamento for efectuado para uma conta bancária, o utilizador deve certificar-se de que o número de conta, o código de classificação, o IBAN e/ou o BIC/SWIFT estão correctos. Se o utilizador tiver levantado fundos para um instrumento de pagamento incorreto, pode solicitar que o ajudemos a recuperar os fundos. No entanto, ser-lhe-á cobrada uma taxa de administração até 25 euros e não podemos garantir que os esforços de recuperação sejam bem sucedidos.

13. Taxas Gerais

13.1 As nossas Tarifas podem variar consoante o tipo de Conta MiFinity que possui, o nível de verificação da sua Conta MiFinity e se utiliza a sua Conta MiFinity para uso pessoal ou comercial.

13.2 As taxas relacionadas com as transacções podem ser consultadas a qualquer momento na secção “Taxas” do nosso sítio Web.

13.3 Determinadas transacções podem incorrer em taxas cobradas pelo seu banco ou por uma instituição financeira terceira, incluindo, mas não exclusivamente, se for efectuada uma troca de moeda. Essas transacções podem incluir o carregamento e o levantamento de dinheiro. Quaisquer taxas deste tipo são aplicadas pelo seu banco e nós não somos responsáveis pela aplicação de tais taxas, pelo que o utilizador é aconselhado a declarar corretamente a moeda do seu banco e a trocar o dinheiro por essa moeda antes de efetuar o levantamento. O câmbio de moeda efectuado na Carteira estará sujeito a taxas da MiFinity.

13.4 A nossa estrutura de taxas ser-lhe-á disponibilizada durante o processo de registo da sua empresa. Posteriormente, o utilizador deverá contactar diretamente a nossa equipa comercial se pretender negociar estas condições. Reservamo-nos o direito de alterar a estrutura das taxas ou as taxas em qualquer altura que consideremos adequada.

13.5 As nossas taxas podem aparecer como taxas fixas ou percentuais, dependendo da sua transação. As nossas taxas fixas estão exibidas em euros e as percentagens podem ter um limite máximo. As taxas de transação serão aplicadas ao seu saldo atual. Se não tiver saldo suficiente para cobrir a transação e as taxas, não conseguirá completar a transação.

13.6 Apresentaremos sempre a taxa de cada transação ou produto antes de o Utilizador confirmar a mesma. Sem prejuízo do direito da Mifinity de recuperar quaisquer fundos nos termos de qualquer disposição das presentes condições, se o Utilizador concordar em finalizar a transação, as taxas serão deduzidas imediatamente.

13.7 Será aplicada uma taxa de câmbio a todas as transacções de câmbio. Estas taxas serão claramente identificadas no ecrã de taxas de câmbio, juntamente com o saldo resultante na nova moeda. Não garantimos a existência ou a correspondência de quaisquer taxas de câmbio mais baixas de sítios de terceiros. Se as taxas mudarem enquanto estiver a preparar a sua transação de taxa de câmbio, informá-lo-emos com uma mensagem pop-up e terá de tentar novamente a transação de câmbio com as novas taxas. Não aplicaremos uma taxa de câmbio na conversão de moeda das taxas.

14. Privacidade

14.1 O utilizador consente explicitamente que acedamos, processemos e conservemos quaisquer informações que nos forneça, para efeitos de prestação de serviços de pagamento ao utilizador. Isto não afecta os nossos respectivos direitos e obrigações ao abrigo da legislação relevante em matéria de proteção de dados. O utilizador pode retirar este consentimento encerrando a sua Conta MiFinity. Se retirar o seu consentimento desta forma, deixaremos de utilizar os seus dados para este fim, mas poderemos continuar a processar os seus dados para outros fins, se tivermos outros fundamentos legais para o fazer, como por exemplo, se formos legalmente obrigados a manter registos de transacções.

14.2 O processamento dos dados do utilizador é regido pelo nosso Aviso de Privacidade (que pode ser consultado no sítio Web) e faz parte dos presentes Termos e Condições. O utilizador deve rever esta política antes de concordar com os presentes Termos e Condições.

14.3 O utilizador reconhece e aceita que: (i) ao falar com os nossos agentes do Serviço de Apoio ao Cliente, a sua chamada pode ser monitorizada e/ou gravada para fins de garantia de qualidade, formação e segurança e proteção contra fraude; (ii) para fins de fraude e segurança, os seus registos são mantidos por nós, mesmo após o encerramento da sua Conta MiFinity; e (iii) para fins de validação e verificação de identidade, as seguintes informações podem ser fornecidas aos Comerciantes com os quais efectua uma Transação: nome, número de Conta, jurisdição, país de residência, nacionalidade, endereço residencial, código postal, endereço de e-mail, data de nascimento e/ou endereço IP.

15. Responsabilidade

15.1 No caso de um pagamento que tenha sido incorretamente executado devido a um erro da nossa parte, que tenha resultado numa perda financeira para o cliente, reembolsaremos, logo que possível, o montante do pagamento, incluindo todas as taxas deduzidas do mesmo, sujeito ao ponto 15.3 abaixo.

15.1.1 No caso de um pagamento que tenha sido incorretamente executado devido a um erro, de qualquer natureza e em qualquer grau, da nossa parte, que tenha resultado numa perda financeira para a Mifinity, deveremos, assim que possível, reverter o(s) montante(s) do(s) pagamento(s), incluindo todas as taxas deduzidas do mesmo, sujeito ao disposto no ponto 15.3 abaixo. No caso de os fundos terem sido movimentados pelo utilizador, a Mifinity reserva-se o direito de esgotar todas as vias para recuperar esses fundos. Isto poderá incluir, mas não se limita a, acionar o utilizador da conta, quaisquer parceiros de pagamentos de terceiros que tenham sido utilizados para transferir os fundos para fora da plataforma e Comerciantes que tenham recebido os referidos fundos fraudulentos do utilizador. A Mifinity poderá esgotar todos os meios para recuperar os fundos incorretamente executados (exemplo: taxa de câmbio incorrecta aplicada a uma conversão de moeda, em que o utilizador recebe na sua conta um montante incorreto, impreciso e/ou, de qualquer forma, erroneamente convertido, que é superior ao que deveria ter sido recebido). Não obstante o acima exposto, a Mifinity reserva-se o direito de deduzir da sua Conta Mifinity os montantes que lhe sejam devidos, no caso e na medida em que a Mifinity o possa fazer legalmente.

15.2 Sob reserva do disposto no ponto 15.3 infra, em caso de transação não autorizada, o utilizador é responsável pelos danos causados até à notificação, mas apenas até ao montante de 50 euros. Esta disposição não é aplicável:

15.1.2 se não nos notificar, sem atrasos injustificados, de qualquer perda da sua palavra-passe ou de qualquer outro evento que se possa razoavelmente esperar que tenha comprometido a segurança da sua Conta MiFinity depois de ter tido conhecimento de tal evento, caso em que continuará a ser responsável pelas perdas incorridas até nos notificar;

15.1.3 se a transação não tiver sido autorizada, mas o utilizador tiver agido de forma fraudulenta ou comprometido a segurança da sua Conta MiFinity com intenção ou negligência grave, incluindo se não tiver mantido segura a sua palavra-passe ou quaisquer outras características de segurança da sua Conta MiFinity, caso em que será o único responsável por todas as perdas; ou

15.3 Em qualquer caso, se o cliente não contestar e não nos comunicar a transação não autorizada ou incorretamente executada no prazo de uma semana a contar da data da transação.

15.4 A menos que o utilizador tenha agido de forma fraudulenta, a secção 15.2 não se aplica a transacções efectuadas depois de o utilizador nos ter notificado, de acordo com a secção 6.2, se não tivermos fornecido ao utilizador os meios de notificação adequados ou se formos obrigados a utilizar uma autenticação forte do cliente, mas não o fizermos.

15.5 Sem prejuízo do que precede, pede-se-lhe que verifique o histórico de transacções da sua Conta MiFinity com regularidade e frequência e que contacte imediatamente o Serviço de Apoio ao Cliente em caso de dúvidas ou preocupações.

15.6 No caso de qualquer pagamento incorreto ou mal direcionado, tomaremos medidas razoáveis para ajudar o cliente a localizar e recuperar esses pagamentos.

15.7 Sem prejuízo do que precede, não seremos responsáveis por qualquer interrupção ou redução do nosso serviço ou por interrupções ou reduções dos serviços intermediários em que confiamos para o cumprimento das nossas obrigações, desde que tal interrupção ou redução se deva a circunstâncias anormais e imprevisíveis fora do nosso controlo razoável ou do controlo do intermediário afetado.

15.8 Não seremos responsáveis por quaisquer perdas indiretas ou consequenciais, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucro, perda de negócios e perda de reputação. Não seremos responsáveis por quaisquer perdas resultantes do nosso cumprimento de requisitos legais e regulamentares.

15.9 Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições exclui a responsabilidade por morte ou danos pessoais devido a negligência ou por fraude ou falsas declarações ou por qualquer responsabilidade legal que não possa ser excluída ou alterada por acordo entre as partes.

15.10 A nossa obrigação ao abrigo dos presentes Termos e Condições limita-se a fornecer-lhe uma conta de dinheiro eletrónico e serviços de pagamento relacionados, e não fazemos qualquer declaração em relação à qualidade, segurança ou legalidade de quaisquer bens ou serviços fornecidos por um cliente ou intermediário da MiFinity.

15.11 Não seremos responsáveis pela liquidação ou pagamento de quaisquer impostos, taxas ou outros encargos resultantes da sua utilização da Conta MiFinity ou dos serviços fornecidos nos presentes Termos e Condições.

15.12 Reembolso. O utilizador concorda em defender, reembolsar ou compensar-nos e isentar-nos, bem como às outras empresas do nosso grupo empresarial, de qualquer reclamação, pedido, despesas ou custos (incluindo honorários legais, multas ou penalizações) em que incorramos ou soframos devido a ou resultantes da violação dos presentes Termos e Condições por parte do utilizador ou dos seus agentes, da violação de qualquer lei ou regulamento aplicável e/ou da utilização dos serviços. Esta disposição sobreviverá à cessação da relação entre o utilizador e nós.

16. Encerramento e Suspensão

16.1 Podemos rescindir a sua Conta MiFinity ou qualquer serviço de pagamento a ela associado, mediante um aviso prévio de dois meses. O utilizador pode rescindir a sua Conta MiFinity connosco em qualquer altura. Poderão aplicar-se disposições de rescisão diferentes se utilizar a sua Conta MiFinity para fins comerciais.

16.2 Juntamente com um aviso de rescisão ou em qualquer momento posterior, podemos dar ao cliente instruções razoáveis sobre a forma de levantar os fundos remanescentes.

16.3 Se a sua Conta MiFinity estiver sujeita a uma reserva, a rescisão da sua Conta MiFinity não afectará o nosso direito de manter a reserva e de efetuar deduções sobre a mesma durante o período acordado.

16.4 Poderemos, a qualquer momento, suspender ou encerrar a sua Conta MiFinity sem aviso prévio se:

16.4.1 o utilizador violar qualquer condição dos presentes Termos e Condições ou qualquer outra condição aplicável a serviços específicos abrangidos por termos e condições separados;

16.4.2 o utilizador viola ou temos motivos para acreditar que está a violar qualquer lei ou regulamento aplicável à utilização dos nossos serviços; ou

16.4.3 tivermos razões para acreditar que o utilizador está de alguma forma envolvido em actividades fraudulentas, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou outras actividades criminosas.

16.5 Poderemos suspender a sua Conta MiFinity em qualquer altura se:

16.5.1. acreditarmos, de forma razoável, que a sua Conta MiFinity foi comprometida ou por outras razões de segurança; ou

16.5.2. suspeitarmos, de forma razoável, que a sua Conta MiFinity foi ou está a ser utilizada sem a sua autorização ou de forma fraudulenta; e notificá-lo-emos antes da suspensão ou, se a notificação prévia não for possível dadas as circunstâncias, imediatamente após a suspensão, a menos que estejamos proibidos por lei de o notificar.

16.5.3 A Mifinity não conseguiu recuperar, reaver e/ou receber de qualquer forma quaisquer fundos que lhe sejam devidos nos termos dos presentes Termos e Condições.

17. Alterações às Presentes Condições

17.1 Os presentes Termos e quaisquer Termos e Condições adicionais que possam ser aplicáveis estão sujeitos a alterações. Quaisquer alterações aos Termos e a quaisquer Termos e Condições adicionais serão disponibilizadas ao utilizador através da publicação no nosso sítio Web da versão revista dos mesmos com uma data de revisão actualizada (o que pode incluir a disponibilização da versão atual do presente Acordo ao utilizador como parte do processo de apresentação de uma transação connosco). Procuraremos disponibilizar as alterações ao nosso Acordo com dois meses de antecedência em relação à sua entrada em vigor, enviando uma mensagem de correio eletrónico para o endereço de correio eletrónico principal registado na sua Conta MiFinity.

17.2 Reveja os Termos e Condições sempre que efetuar uma transação, uma vez que podem ter sido actualizados desde o seu registo inicial nos nossos serviços. A utilização dos nossos serviços após a publicação de Termos e Condições novos ou revistos no nosso sítio Web (incluindo se forem disponibilizados ao utilizador como parte do processo de execução da transação) ou após o final de qualquer período de aviso de alteração, se o utilizador não nos notificar do contrário, significa que concorda com o Acordo revisto. No caso de não concordar com qualquer alteração aos nossos Termos e Condições, a sua única e exclusiva solução é parar, terminar a sua utilização dos Serviços e/ou encerrar a sua Conta Mifinity, sem quaisquer custos, contactando-nos.

17.3 Cada alteração só produzirá efeitos no caso específico e para o fim específico para o qual foi apresentada.

18. A Nossa Forma de Comunicar

18.1 Comunicamos com o utilizador por correio eletrónico. Para este efeito, o utilizador deve manter sempre um endereço de correio eletrónico válido na sua Conta MiFinity. Ao utilizar o seu correio eletrónico, pedimos-lhe que verifique as mensagens recebidas com regularidade e frequência. Qualquer comunicação enviada por correio eletrónico será considerada recebida pelo utilizador no mesmo dia, a menos que a comunicação nos seja devolvida como não tendo sido recebida pelo seu processador.

18.2 Quando a legislação exigir que lhe forneçamos informações num suporte duradouro (formato), a MML enviar-lhe-á uma mensagem de correio eletrónico (com ou sem anexo) ou direccioná-lo-á para informações no nosso Website. Isto permitir-lhe-á imprimir quaisquer documentos ou informações para comunicação dentro da sua organização e guardar uma cópia para referência futura. Recomendamos que mantenha um registo de todas as comunicações da MML.

18.3 Comunicaremos com o utilizador em inglês e aceitaremos sempre as comunicações que nos forem feitas em inglês. No caso de comunicações não normalizadas, reservamo-nos o direito de comunicar com o utilizador em inglês.

18.4 A MML poderá também contactá-lo por carta ou telefone, se for caso disso. As comunicações enviadas por correio serão consideradas recebidas três dias após a data de envio para correio maltês ou no prazo de cinco dias após o envio para correio internacional. Quaisquer comunicações enviadas para dispositivos móveis por SMS serão consideradas recebidas no mesmo dia.

18.5 O utilizador pode contactar-nos em qualquer altura, enviando uma mensagem para o Serviço de Apoio ao Cliente através da opção “Contacte-nos” em https://www.mifinity.com/en/personal/contact/

19. Reclamações

19.1 Quaisquer reclamações sobre nós ou sobre os serviços prestados pela MML devem ser dirigidas ao Responsável por Reclamações através do seguinte endereço de correio eletrónico [TBC]. A MML acusará a receção da sua reclamação de insatisfação no prazo de três (3) dias úteis, período durante o qual esperamos resolver a questão. A resposta final será dada por escrito.

19.2 Se a MML não conseguir resolver a reclamação até essa altura, escrever-lhe-á prontamente para o informar de quando poderá esperar a resposta completa da MML.

19.4. A MML fornecerá uma resposta completa no prazo de 15 dias úteis após o dia em que recebeu a reclamação; ou, em circunstâncias excepcionais, a MML enviará uma resposta provisória no prazo de 15 dias úteis após o dia em que recebeu a reclamação, indicando as razões para o atraso na resposta à reclamação e especificando o prazo em que enviará a resposta final, e, em seguida, fornecerá uma resposta final no prazo de 35 dias úteis após o dia em que recebeu a reclamação.

19.5 Se o cliente não receber uma resposta final dentro dos prazos relevantes estabelecidos acima, ou se estiver insatisfeito com a resposta completa da MML, o cliente poderá encaminhar a questão ao Gabinete do Árbitro para Serviços Financeiros. Mais informações sobre o Gabinete do Árbitro para os Serviços Financeiros, incluindo informações sobre como apresentar uma reclamação, estão disponíveis em https://financialarbiter.org.mt/en/Pages/Home.aspx. Se estiver fora de Malta ou se preferir não tratar diretamente com a Entidade de Arbitragem para os Serviços Financeiros, poderá apresentar uma reclamação através da Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr).

20. Diversos

20.1 Os presentes Termos e Condições são celebrados entre o utilizador e a MML e expressam os direitos do utilizador. Uma vez que se referem exclusivamente ao utilizador, estão expressamente excluídos quaisquer requisitos legais relativos a terceiros.

20.2 Para além do disposto na secção 20.1, a conta MML não pode ser cedida a terceiros.

20.3 Tal como referido na secção 3 das presentes Condições, a conta MML é gerida em Malta, em conformidade com as leis de Malta, e quaisquer litígios daí resultantes serão dirimidos nos tribunais de Malta, exceto quando proibido pela legislação da UE.

21. Definições

As seguintes definições terão os seguintes significados no presente Contrato (tais significados serão igualmente aplicáveis às formas singular e plural dos termos definidos): “Conta MiFinity”, significa a sua conta de dinheiro eletrónico que abre e mantém através do Site;

“Serviço de Apoio ao Cliente” significa o centro de apoio ao cliente da MiFinity, que pode ser contactado através do número +44 2895 870 100 ou visitando https://www.mifinity.com/contact

“Dia útil”, qualquer dia útil (de segunda a sexta-feira), mas não um sábado ou um domingo ou um feriado público ou bancário em Malta;

A “MFSA”, a Autoridade dos Serviços Financeiros de Malta, é a entidade reguladora financeira maltesa cujo papel de regulação do sector dos serviços financeiros é definido pela Lei dos Serviços Financeiros de Malta de 1994, Capítulo 330, e cujo endereço é Triq l-lmdina, Zona 1, Central Business District, Birkirkara, CBD 1010, Malta. Podem ser obtidas mais informações sobre a MFSA no seu sítio Web: https://www.mfsa.mt/

“Taxa”, qualquer encargo a pagar pelo utilizador por qualquer serviço prestado pelo MML;

“Árbitro de Serviços Financeiros”, os serviços prestados pelo árbitro de serviços financeiros criado ao abrigo da Lei relativa ao Árbitro de Serviços Financeiros, Capítulo 55 da legislação de Malta, cujos pormenores podem ser consultados em https://financialarbiter.org.mt/en/Pages/Home.aspx e que pode ser contactado no Escritório do Árbitro para Serviços Financeiros, 1.º Andar, St Calcedonius Square, Floriana, FRN 1530, Malta

“MML” ou “MiFinity”, significa MiFinity Malta Limited, uma sociedade de responsabilidade limitada registada ao abrigo das leis de Malta com o número de registo C64824, que opera como MiFinity, com sede social em LS3, LifeScience Park, Digital Hub, Industrial Estate, San Gwann, Malta.

“”Sítio Web MML” ou “Sítio Web”, o sítio Web disponível em www.mifinity.mt;

“Política de Privacidade”, a política da MML que rege o tratamento de dados pessoais, disponível no sítio Web, que pode ser alterada periodicamente;

“Termos e Condições”, as informações contidas no presente documento e publicadas no sítio Web e que podem ser alteradas periodicamente;

“Nós”, “nos”, “nosso”, significa MiFinity;

“Você”, “seu”, significa a pessoa singular ou colectiva em nome de quem a Conta MiFinity é aberta e mantida.