Aviso de privacidad

1. Introdução

1.1 A MiFinity Malta Limited é uma instituição de moeda eletrónica regulada e licenciada pela Autoridade de Serviços Financeiros de Malta. Este aviso aplica-se às empresas do Grupo MiFinity. As entidades do grupo que recolhem ou tratam dados pessoais ao abrigo deste aviso incluem a MiFinity UK Limited, MiFinity Malta Limited, MiFinity Payments Limited (Irlanda), MiFinity Canada Limited, Concentric Data Services Limited (Irlanda) e Concentric Data Services Limited (Malta). Sempre que se refere “MiFinity” (ou “nós”, “nos” ou “nosso”), isso inclui estas empresas e todas as suas afiliadas relevantes.

1.2 Este aviso aplica-se aos dados pessoais que recolhemos sobre:

1. a) visitantes do nosso site; e
2. b) pessoas que mantêm relações comerciais connosco ou que se registam nos nossos serviços.

1.3 Leia atentamente este Aviso de Privacidade para compreender as nossas práticas relativamente aos seus dados pessoais, bem como a forma como os utilizamos e tratamos. Caso não concorde com este Aviso de Privacidade, por favor não utilize os nossos serviços.

2. Os nossos dados de contacto são:

Morada: MiFinity Malta Limited, Level 3 (Suite 2507), Tower Business Center, Tower Street, Swatar, Birkirkara, Malta.

Email: [email protected]

Encarregado da Proteção de Dados:

Nome: Paul Kavanagh

Email: [email protected]

Pode contactar o nosso Encarregado da Proteção de Dados para qualquer questão ou preocupação relacionada com a privacidade dos seus dados pessoais.

3. Tipos de dados pessoais que podemos ter sobre si:

3.1 Quando estabelece uma relação comercial connosco ou se regista nos nossos serviços, podemos recolher os seguintes dados pessoais:

1. a) o seu nome completo, morada de residência, email, país de residência, nacionalidade, endereço IP, número de telemóvel, data de nascimento e dados bancários ou do cartão de pagamento, bem como quaisquer comprovativos de identidade e/ou morada que possamos solicitar (como passaporte, cartão de cidadão, carta de condução ou outros documentos de verificação de morada), incluindo ainda o seu estatuto de Pessoa Politicamente Exposta;
2. b) informações sobre quaisquer transações realizadas através do nosso site e/ou aplicação móvel;
3. c) informações de qualquer conta bancária (incluindo, entre outras: titular da conta, nome associado à conta, número da conta, código bancário, PIN de banca online, Número de Autenticação de Transação “TAN” e palavra-passe, saldo disponível e histórico de transações da conta);
4. d) informações de qualquer cartão de crédito, débito ou outro cartão utilizado por si em transações;
5. e) a sua participação em qualquer promoção patrocinada por nós;
6. f) correspondência que nos envie;
7. g) chamadas telefónicas que façamos para si ou que faça para nós;
8. h) inquéritos que preencha;

i) dados pessoais recolhidos através de cookies – consulte a nossa política de cookies para mais detalhes; e

1. j) o seu endereço IP, horários de acesso, sistema operativo e tipo de navegador utilizado.

3.2 Para cumprir as nossas obrigações legais de prevenção de fraude e branqueamento de capitais, poderemos obter informações sobre si através de entidades terceiras, incluindo o seu histórico financeiro, decisões judiciais e insolvências, junto de agências de crédito e de prevenção de fraude, no momento da abertura de uma conta na MiFinity e sempre que tal seja necessário para prevenir fraude e reduzir os nossos riscos financeiros.

4. Representação

4.1 Se designar um representante para agir em seu nome, poderemos exigir do mesmo as seguintes informações:

1. a) prova de que autorizou o seu representante a exercer os seus direitos de proteção de dados ou a apresentar uma reclamação em seu nome; e
2. b) comprovativo de identidade do representante.

É necessário confirmar que o representante designado pode:

4.1.1 receber, em seu nome, quaisquer notificações relativas à proteção de dados; e

4.1.2 autorizar a transferência dos seus dados pessoais para o estrangeiro.

5. Como utilizamos os seus dados pessoais e porquê:

Utilização dos seus dados pessoais: base legal para o tratamento dos dados pessoais

Processaremos os seus dados pessoais:

5.1 na medida do necessário para cumprir o contrato consigo relativo à conta, apólice ou serviço em questão:

a) para tomar medidas a seu pedido antes da celebração do contrato;

1. b) para decidir se iremos celebrar o contrato;
2. c) para gerir e administrar a sua conta e prestar os serviços que solicitou;
3. d) para atualizar os nossos registos;
4. e) para executar as suas instruções de envio e receção de pagamentos e realização de transações através dos nossos serviços, incluindo a verificação de que possui fundos suficientes na sua conta bancária designada para efetuar esses pagamentos;
5. f) para lhe permitir participar nas funcionalidades interativas do nosso website;
6. g) para o notificar sobre alterações aos nossos serviços e/ou a este website.

5.2 conforme necessário para os nossos interesses legítimos ou os de terceiros, por exemplo:

1. a) para fins de boa governação, contabilidade e gestão e auditoria das nossas operações;
2. b) para verificações financeiras e de identidade, prevenção e deteção de fraude e combate ao branqueamento de capitais;
3. c) para monitorizar emails, chamadas, outras comunicações e atividades na sua conta; e
4. d) para estudos de mercado, análise e desenvolvimento de estatísticas;
5. e) para melhorar os nossos programas internos de formação.

5.3 conforme necessário para cumprir obrigações legais, por exemplo:

1. a) quando exerce os seus direitos ao abrigo da legislação de proteção de dados e apresenta pedidos;
2. b) para cumprimento de requisitos legais e regulamentares, bem como das respetivas obrigações de divulgação;
3. c) para o estabelecimento e defesa de direitos legais;
4. d) para atividades relacionadas com a prevenção, deteção e investigação de crimes;
5. e) para verificação da sua identidade, prevenção de fraude e controlos de combate ao branqueamento de capitais; e
6. f) para monitorizar emails, chamadas, outras comunicações e atividades na sua conta.

Solicitaremos o seu consentimento, por exemplo:

1. a) quando nos pedir para divulgar os seus dados pessoais a outras pessoas ou organizações em seu nome, ou quando concordar com essas divulgações;
2. b) para lhe enviar comunicações de marketing, quando tivermos solicitado o seu consentimento para tal.

Nesses casos, tem o direito de, a qualquer momento, alterar a sua decisão e retirar o seu consentimento. A consequência poderá ser a impossibilidade de aceder a determinados serviços ou de executarmos certos pedidos.

6. Marketing

6.1 Podemos querer fornecer-lhe informações sobre os nossos produtos e serviços que consideramos poderem ser do seu interesse. Antes de enviar qualquer material de marketing, iremos informá-lo sobre as finalidades do tratamento e, quando aplicável, recolheremos o seu consentimento específico. Também lhe será dada a possibilidade de retirar esse consentimento a qualquer momento.

7. Cookies e outras tecnologias de recolha de informação

7.1 O nosso website utiliza cookies de terceiros. Os cookies são ficheiros de texto armazenados no seu computador que recolhem informações padrão de registo da Internet e dados sobre o comportamento dos visitantes. Estes cookies permitem-nos distingui-lo dos restantes utilizadores do website. Além disso, ajudam-nos a proporcionar-lhe uma melhor experiência de navegação e a melhorar o nosso website.

8. Como protegemos os seus dados pessoais

8.1 Implementámos os seguintes procedimentos de segurança e medidas técnicas e organizativas para proteger os seus dados pessoais:

1. a) o acesso à sua conta é protegido por uma palavra-passe única;
2. b) os seus dados pessoais são armazenados em servidores seguros; e
3. c) os seus dados pessoais são automaticamente encriptados durante a transmissão entre o seu computador e os nossos sistemas.

8.2 Implementámos medidas destinadas a proteger os seus dados pessoais contra perda acidental e contra acesso, utilização, alteração ou divulgação não autorizados. A segurança dos seus dados pessoais também depende de si. Caso lhe tenhamos fornecido (ou caso tenha escolhido) uma palavra-passe ou código de acesso para aceder a determinadas áreas do nosso website/portal ou aplicações móveis, é da sua responsabilidade manter essa palavra-passe e/ou código de acesso confidencial. Não deve partilhar a sua palavra-passe e/ou código de acesso com terceiros e deve garantir que não ocorre qualquer utilização não autorizada dos mesmos. A MiFinity atuará com base nas instruções e informações recebidas de qualquer pessoa que introduza o seu ID de utilizador e palavra-passe, sendo, por isso, totalmente responsável por quaisquer ações realizadas durante a utilização da sua conta.

8.3 Deve informar a MiFinity, sem demora, de qualquer alteração aos dados pessoais que nos tenha fornecido.

8.4 A transmissão de dados pessoais pela internet não é totalmente segura. Embora envidemos todos os esforços para proteger os seus dados pessoais, não podemos garantir a segurança dos dados transmitidos para o nosso website, exceto quando a comunicação ocorre através de um canal seguro por nós disponibilizado. Após recebermos os seus dados pessoais, aplicamos procedimentos rigorosos e medidas de segurança para prevenir o acesso não autorizado.

8.5 Se tiver a preocupação de que os seus dados de acesso possam ter sido comprometidos, pode alterá-los a qualquer momento após iniciar sessão, mas deve também contactar imediatamente os Serviços de Apoio ao Cliente da MiFinity e indicar-nos o motivo pelo qual considera que os seus dados de acesso foram comprometidos.

9. Retenção de dados pessoais

9.1 Os períodos de conservação dos seus dados pessoais são determinados com base na natureza e tipo dos dados, no serviço prestado e no país em que são fornecidos, bem como em quaisquer requisitos legais ou regulamentares locais aplicáveis.

9.2 Se utilizar os nossos serviços, conservaremos os seus dados pessoais durante o tempo necessário para lhe prestar os serviços escolhidos e para fins comerciais legítimos associados. Em geral, isto significa que os seus dados são mantidos enquanto for nosso cliente e por um período adicional após o término da relação, de acordo com as nossas obrigações legais.

9.3 Quando a nossa relação consigo terminar, poderemos ainda ter de conservar alguns dos seus dados pessoais durante 5 anos, ou por um período superior caso tal seja exigido pelas autoridades competentes.

9.4 Poderemos também continuar a realizar ações de marketing e a enviar-lhe comunicações de marketing direto, nos termos da legislação local e desde que não tenha apresentado oposição ao recebimento desse tipo de comunicações.

10. Divulgação de dados pessoais

10.1 Podemos partilhar os seus dados pessoais com empresas do nosso grupo, incluindo as nossas subsidiárias e quaisquer subsidiárias dos nossos acionistas, bem como com empresas que nos prestem serviços subcontratados, localizadas em diferentes países do EEE e do resto do mundo.

10.2 A divulgação dos seus dados pessoais pode ser necessária para dar resposta aos seus pedidos, processar os seus dados de pagamento, prestar serviços de apoio e monitorizar atividades fraudulentas.

10.3 Quando enviar dinheiro a uma pessoa a quem pretende efetuar um pagamento, transmitiremos determinados dados ao destinatário. Dependendo dos requisitos dessa pessoa e do tipo de pagamento em causa, poderemos também partilhar outros dados pessoais, como o seu nome, morada e país de residência, caso o destinatário solicite essas informações para melhorar o processo de pagamento, reconciliar pagamentos com a transação comercial ou realizar os seus próprios controlos de prevenção de fraude e de combate ao branqueamento de capitais.

10.4 Quando abre uma conta, em intervalos que podem chegar a cada 3 meses, e sempre que seja necessário para proteger os nossos interesses financeiros e prevenir o branqueamento de capitais ou fraude, podemos partilhar determinadas informações sobre si e sobre a sua conta, incluindo histórico financeiro e transações, no âmbito das nossas operações normais, com bancos, parceiros de pagamento, serviços de processamento de cartões de crédito/débito, prestadores de verificação de identidade e agências de crédito, de forma a reduzir a exposição à fraude e a outras atividades ilícitas e a gerir o nosso risco financeiro. Ao realizar verificações de identidade ou de prevenção de fraude, estas entidades podem conservar um registo do pedido juntamente com os seus dados pessoais e partilhar essas informações com outras entidades de prevenção de fraude.

10.5 Partilhamos os seus dados pessoais com terceiros apenas conforme descrito neste Aviso de Privacidade. Não vendemos os seus dados pessoais. Poderemos ainda divulgar os seus dados pessoais a:

1. a) um potencial comprador do nosso negócio ou um adquirente de uma parte significativa das ações da empresa. Caso a MiFinity esteja envolvida numa fusão, aquisição ou venda total ou parcial dos seus ativos, será informado por email e/ou através de um aviso visível no nosso website sobre quaisquer alterações na titularidade ou na utilização dos seus dados pessoais, bem como sobre as opções disponíveis relativamente aos mesmos;
2. b) autoridades policiais, a Autoridade de Serviços Financeiros de Malta (MFSA), a Unidade de Análise de Informação Financeira (FIAU), bem como qualquer outro organismo de aplicação da lei, entidade reguladora ou tribunal, sempre que exista uma obrigação legal de divulgar ou partilhar os seus dados pessoais, ou para proteger os direitos, bens ou a segurança da nossa empresa, das empresas do grupo, dos nossos clientes ou de terceiros; e
3. c) terceiros que possamos, pontualmente, recorrer para lhe prestar os serviços solicitados.

Esses terceiros apenas utilizarão os seus dados pessoais para a finalidade para a qual foram fornecidos.

11. Transferências para o estrangeiro

11.1 Os dados pessoais que nos fornece podem ser transferidos para países fora do Espaço Económico Europeu (EEE) que não oferecem o mesmo nível de proteção de dados nem as mesmas restrições de utilização previstas neste aviso. Ainda assim, adotaremos medidas adequadas para garantir a proteção e segurança dos seus dados pessoais.

12. Os seus direitos

12.1 Tem o direito de aceder aos seus dados pessoais e de solicitar uma cópia dos dados que detemos sobre si. Caso pretenda obter uma cópia, total ou parcial, dos seus dados pessoais, poderá enviar um correio eletrónico para [email protected] ou uma carta para MiFinity Malta Limited, Level 3 (Suite 2507), Tower Business Center, Tower Street, Swatar, Birkirkara, Malta.

12.2 Retificação de dados pessoais – tem como objetivo garantir que os seus dados pessoais estão corretos e atualizados. Se alguma das informações que forneceu à MiFinity se alterar (por exemplo, o email, a morada ou o nome), deverá informar-nos enviando um correio eletrónico para [email protected]. Pode ainda solicitar a correção e/ou eliminação de dados pessoais que considere incorretos.

12.3 Direito de retirar o consentimento – sempre que tenha dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais, pode retirá-lo a qualquer momento. Importa notar que, ao retirar esse consentimento, a MiFinity poderá ter de terminar a relação consigo, caso esses dados sejam necessários para a prestação dos serviços.

12.4 Direito ao apagamento (também conhecido como “direito a ser esquecido”) – Pode solicitar, verbalmente junto dos nossos Serviços de Apoio ao Cliente ou por escrito para [email protected], a eliminação dos seus dados pessoais, desde que não exista um motivo legítimo que justifique a continuação do seu tratamento, como, por exemplo, obrigações relacionadas com o combate ao branqueamento de capitais. Este direito aplica-se apenas em determinadas situações e não é absoluto.

12.5 Direito à portabilidade dos dados – Este direito permite-lhe receber os dados pessoais que nos forneceu num formato que facilite a sua transferência para outra organização. Poderá ainda solicitar que esses dados sejam transmitidos diretamente por nós para outra entidade, sempre que tal seja tecnicamente possível.

12.6 Direito à limitação do tratamento de dados pessoais – Em determinadas situações, pode solicitar que suspendamos o tratamento dos seus dados pessoais. Nesses casos, poderemos continuar a armazená-los, mas qualquer outro tratamento só será efetuado com o seu consentimento, salvo algumas exceções previstas.

12.7 Direito de oposição ao tratamento de dados pessoais – Pode opor-se à utilização dos seus dados pessoais quando o tratamento se baseia nos nossos interesses legítimos. No entanto, poderemos continuar a tratar os seus dados, mesmo após a sua oposição, caso existam motivos legítimos fortes para tal ou se for necessário no âmbito de processos judiciais.

13. Monitorização das comunicações

13.1 Podemos monitorizar e gravar as comunicações consigo (como chamadas telefónicas e emails) para fins de controlo de qualidade, formação, prevenção de fraude e cumprimento das nossas obrigações legais.

14. Comunicação consigo

14.1 Poderemos contactá-lo através do correio eletrónico associado à sua conta MiFinity e/ou por telefone, utilizando o(s) número(s) que forneceu no momento do registo. Pode alterar o seu email principal e/ou número de contacto a qualquer momento.

14.2 Poderá ainda receber emails transacionais automáticos do sistema, como confirmações de carregamentos, notificações de pagamentos recebidos ou alterações de palavra-passe, entre outros, necessários para o bom funcionamento e gestão da sua conta.

14.3 Phishing é uma prática fraudulenta que consiste em tentar obter dados pessoais e informações financeiras de utilizadores de websites. Os chamados “phishers” utilizam emails falsos ou manipulados para direcionar os utilizadores para páginas fraudulentas, onde são induzidos a introduzir dados como números de cartão de crédito, nomes de utilizador e palavras-passe.

NUNCA ENVIAREMOS EMAILS A SOLICITAR ESSE TIPO DE INFORMAÇÃO E OS NOSSOS COLABORADORES NUNCA LHE PEDIRÃO A SUA PALAVRA-PASSE

Caso receba um email deste tipo ou alguém, alegando trabalhar connosco, solicite a sua palavra-passe, reencaminhe o email ou reporte o incidente ao nosso Encarregado da Proteção de Dados através de [email protected] ou entrando em contacto com os Serviços de Apoio ao Cliente da MiFinity.

15. O seu consentimento

15.1 Ao fornecer os seus dados pessoais, concorda com a utilização dessas informações nos termos descritos neste Aviso.

16. Alterações ao Aviso de Privacidade

16.1 O nosso Aviso de Privacidade é revisto regularmente. Sempre que forem feitas alterações, estas serão publicadas nesta página e poderão também ser destacadas noutras áreas do website, para que esteja sempre informado sobre os dados pessoais que recolhemos e a forma como os utilizamos. Reservamo-nos ainda o direito de proceder a alterações a qualquer momento, sem aviso prévio, quando tal seja exigido pela legislação aplicável.

17. Ligações para outros websites

17.1 O nosso website inclui ligações para outros websites. Este Aviso de Privacidade aplica-se apenas a este website e às nossas aplicações móveis, pelo que, ao aceder a outros websites através dessas ligações, deverá consultar as respetivas políticas de privacidade.

18. Apresentação de reclamação

18.1 Se não estiver satisfeito com a forma como tratamos os seus dados pessoais, tem o direito de apresentar uma reclamação. Para tal, envie um correio eletrónico ao Encarregado da Proteção de Dados para . Caso considere que a sua reclamação não foi devidamente resolvida, poderá contactar o Comissário de Informação e Proteção de Dados ou, consoante a sua localização, a autoridade de proteção de dados competente.