Termos e Condições

O utilizador reconhece e concorda que, ao assinalar a caixa «Concordo» ao abrir a sua conta MiFinity, concorda em cumprir os seguintes Termos e Condições, conforme alterados periodicamente («Termos e Condições»), relativos à sua utilização do serviço prestado pela MiFinity. Caso haja alguma parte dos Termos e Condições que não compreenda ou que deseje esclarecer, contacte o nosso Serviço de Apoio ao Cliente.

1. Sobre a MiFinity

1.1 MiFinity é um nome comercial da MiFinity UK Limited, uma empresa constituída ao abrigo das leis da Inglaterra e do País de Gales, cujo número de registo é NI611169.

1.2 A MiFinity é autorizada e regulamentada pela Autoridade de Conduta Financeira ao abrigo do Regulamento sobre Moeda Eletrónica de 2011 (Número de Referência da Empresa 900090) para a emissão de moeda eletrónica e a prestação de serviços de pagamento.

2. Âmbito destes Termos

2.1 Os presentes Termos regem a abertura, utilização e encerramento da sua Conta MiFinity e outros serviços de pagamento relacionados, conforme aqui referido. Juntamente com a nossa Declaração de Privacidade e quaisquer outros Termos e Condições nela referidos, constituem a relação jurídica entre si e nós. Para a utilização de serviços adicionais, poderá ter de aceitar Termos e Condições adicionais, conforme lhe for notificado quando solicitar ou utilizar esses serviços. Recomenda-se que imprima ou descarregue e guarde uma cópia destes Termos para referência futura. Pode sempre consultar os Termos e Condições atuais no nosso Website.

2.2 Dependendo do tipo de Conta MiFinity que possui, poderão aplicar-se Termos e Condições adicionais, conforme lhe for comunicado na altura oportuna.

3. A sua Conta MiFinity

3.1 A sua Conta MiFinity é uma conta de moeda eletrónica que lhe permite enviar e receber pagamentos eletrónicos.

3.2 O dinheiro eletrónico na sua Conta MiFinity é emitido em conformidade com os Regulamentos de Dinheiro Eletrónico de 2011 e os Regulamentos de Serviços de Pagamento de 2017, conforme aplicável no Reino Unido.

3.3 A sua conta MiFinity é denominada na moeda da sua escolha, selecionada por si entre as moedas disponíveis. Não pode alterar a moeda da sua conta MiFinity depois de ter tentado processar um pagamento.

3.4 O dinheiro eletrónico depositado na sua conta MiFinity não tem prazo de validade e deve ter-se em conta que não são auferidos juros em nenhuma fase sobre os montantes depositados na conta.

3.5 Tem o direito de levantar fundos da sua conta MiFinity a qualquer momento. A sua conta não está sujeita a um montante mínimo de levantamento, mas deve garantir que existem fundos suficientes na sua conta MiFinity para cobrir qualquer comissão de levantamento. Pode selecionar o método de levantamento ao submeter o seu pedido de levantamento. Note que poderá ser-lhe solicitado que confirme a sua identidade antes da conclusão do pedido.

3.6 O dinheiro eletrónico na Conta MiFinity permanece na propriedade exclusiva da pessoa ou entidade jurídica registada como titular da Conta MiFinity. Nenhuma outra pessoa tem quaisquer direitos de disposição em relação aos fundos detidos, exceto em casos de sucessão. Por conseguinte, a Conta MiFinity não pode ser cedida ou transferida a terceiros, nem pode conceder a terceiros qualquer direito legal ou equitativo sobre a mesma.

3.7 Dependendo do seu país de residência, poderá estar sujeito a limites de carregamento, pagamento e levantamento, que serão determinados, periodicamente, a nosso exclusivo critério.

As contas de moeda eletrónica não são contas bancárias sob qualquer forma ou modalidade. Por conseguinte, é importante notar que a sua Conta MiFinity não está abrangida pelo Sistema de Compensação de Serviços Financeiros do Reino Unido (FSCS). Na eventualidade improvável de nos tornarmos insolventes, poderá perder a moeda eletrónica detida na sua Conta MiFinity; no entanto, somos obrigados a salvaguardar os fundos dos clientes em conformidade com o Regulamento de Moeda Eletrónica de 2011.

Os requisitos de salvaguarda destinam-se a proteger os fundos dos clientes, garantindo que o dinheiro eletrónico emitido é garantido por fundos segregados, mantidos separadamente dos fundos próprios da empresa.

4. Abertura da sua conta MiFinity

4.1 Para utilizar os nossos serviços de pagamento, deve primeiro abrir uma Conta MiFinity, registando os seus dados pessoais no formulário de candidatura do nosso site. Como parte do processo de inscrição, terá de aceitar estes Termos e Condições e a Declaração de Privacidade e deve ter capacidade legal para os aceitar. Se solicitar serviços adicionais, poderá ser-lhe pedido que aceite Termos e Condições adicionais.

4.2 Todas as pessoas devem ter pelo menos 18 anos de idade para utilizar os nossos serviços e, ao abrir uma conta MiFinity, declara que tem 18 anos ou mais. Esta limitação de idade não se aplica a produtos para os quais estabelecemos um limite de idade diferente. Reservamo-nos o direito de solicitar, a qualquer momento, que forneça provas documentais da sua idade.

4.3 Só pode abrir uma Conta MiFinity, a menos que aprovemos explicitamente por escrito a abertura de contas adicionais.

4.4 Pode abrir um máximo de nove carteiras eletrónicas na sua Conta MiFinity. Este limite inclui uma combinação das suas categorias de carteiras eletrónicas dentro dessas categorias, cada uma com uma moeda diferente.

4.4 Só pode abrir uma Conta MiFinity se tal for legal no seu país de residência. Ao abrir uma Conta MiFinity, declara e garante-nos que a abertura de uma Conta MiFinity não viola quaisquer leis ou regulamentos que lhe sejam aplicáveis. Deverá indemnizar-nos por quaisquer perdas em que incorramos em relação à sua violação desta secção.

4.5 Todas as informações e dados que fornecer durante o processo de registo ou em qualquer momento posterior devem ser precisos e verdadeiros.

4.6 Só pode adicionar instrumentos de pagamento (tais como cartões de crédito, cartões de débito e cartões pré-pagos) à sua Conta MiFinity com o entendimento explícito de que é o titular nomeado desse instrumento de pagamento. Levamos muito a sério qualquer violação deste requisito e trataremos qualquer tentativa de adicionar um instrumento de pagamento do qual não seja o titular nomeado como um ato fraudulento. A MiFinity reserva-se o direito de tomar as medidas adequadas para resolver esta violação.

4.7 Ao associar um cartão de débito e/ou cartão de crédito como meio de pagamento, está a conceder à MiFinity autorização contínua para debitar automaticamente nesse cartão o montante selecionado. Pode revogar esta autorização contínua relativamente a qualquer cartão, removendo-o como fonte de financiamento no perfil da sua conta.

4.8 Se tiver qualquer intenção de utilizar a sua Conta MiFinity para fins comerciais, deve informar-nos, mesmo que a utilize também para fins privados. Se tiver declarado que utilizará a sua Conta MiFinity apenas para fins privados, deve informar-nos imediatamente antes de, em qualquer momento no futuro, a utilizar para fins comerciais, contactando o Serviço de Apoio ao Cliente. Está a utilizar a sua Conta MiFinity para fins comerciais se estiver a receber pagamentos por ou em relação a qualquer atividade comercial. Reservamo-nos o direito de determinar se, na nossa opinião razoável, está a utilizar a sua Conta MiFinity para fins comerciais. Se estiver a utilizar a sua Conta MiFinity para fins comerciais, para além destes Termos e Condições, ficará vinculado ao nosso Acordo de Comerciante. Se tiver alguma dúvida sobre se uma atividade constitui ou não uma atividade comercial, deve contactar o Serviço de Apoio ao Cliente.

4.9 No prazo de 14 dias a contar da data de abertura da sua Conta MiFinity, pode encerrar a sua Conta MiFinity sem custos, contactando o Serviço de Apoio ao Cliente. No entanto, se tiver carregado fundos na sua Conta MiFinity, poderá ser-lhe solicitado que apresente documentos de identificação comprovativos antes de poder levantar fundos. As transações e as taxas relativas a transações realizadas antes do encerramento da sua Conta MiFinity (incluindo as transações que não são revogáveis e que foram iniciadas, mas não concluídas, antes do encerramento da sua Conta MiFinity) não serão reembolsadas.

5. Criação de carteiras eletrónicas adicionais pela MiFinity

5.1 A MiFinity pode, ocasionalmente, criar carteiras eletrónicas adicionais na sua conta MiFinity para permitir o acesso a novos tipos de pagamento, moedas ou serviços melhorados. Essas carteiras eletrónicas podem ser criadas para melhorar a sua experiência de cliente, facilitar novas opções de pagamento ou cumprir requisitos regulamentares.

5.2 Ao aceitar estes Termos e Condições, autoriza expressamente a MiFinity a criar carteiras eletrónicas adicionais na sua conta sempre que tal for necessário para fornecer serviços de pagamento novos ou melhorados, ou sempre que tal melhore a sua capacidade de utilizar os produtos da MiFinity. A MiFinity irá notificá-lo por e-mail ou mensagem na aplicação sempre que for criada uma nova carteira eletrónica para seu benefício, incluindo detalhes sobre a sua finalidade, funcionalidade e quaisquer taxas ou limites aplicáveis.

5.3 O utilizador mantém o controlo total sobre quaisquer carteiras eletrónicas adicionais criadas pela MiFinity. O utilizador pode optar por ativar, utilizar ou encerrar qualquer uma dessas carteiras eletrónicas a qualquer momento, sujeito aos termos aplicáveis e aos requisitos regulamentares.

5.4 Não serão transferidos fundos para ou a partir de qualquer carteira eletrónica adicional criada pela MiFinity sem a sua instrução explícita ou autorização de transação.

5.5 A MiFinity garantirá que todas as carteiras eletrónicas adicionais sejam claramente visíveis no painel da sua conta, com informações transparentes sobre as suas funcionalidades, limites e utilização pretendida.

6. Manutenção da sua conta MiFinity

6.1 É da sua exclusiva responsabilidade garantir que as informações registadas na sua Conta MiFinity estejam sempre atualizadas e corretas. Não nos responsabilizamos por qualquer perda decorrente da sua falha em fazê-lo. Podemos solicitar-lhe, a qualquer momento, que confirme a exatidão das suas informações ou que forneça documentos ou outras provas de apoio.

6.2 Podemos comunicar consigo por e-mail ou por outros meios descritos na secção 18, com informações ou avisos relativos à sua conta MiFinity. É da sua responsabilidade verificar regularmente o bom funcionamento da sua conta de e-mail ou de outros métodos de comunicação que tenha registado na sua conta MiFinity e recuperar e ler prontamente as mensagens e correspondência relacionadas com a sua conta MiFinity. Não nos responsabilizamos por quaisquer perdas decorrentes de qualquer negligência da sua parte no cumprimento deste dever.

6.3 Os depósitos de fundos, pagamentos recebidos, pagamentos enviados e levantamentos de fundos são apresentados no ecrã do histórico de transações online, juntamente com as taxas aplicáveis cobradas. A cada transação é atribuído um ID de referência único, que é apresentado no histórico de transações. Para que possamos tratar prontamente qualquer questão relacionada com transações, recomendamos que indique este número de referência da transação. Deve verificar e validar regularmente o saldo da sua Conta MiFinity e o histórico de transações. Deve comunicar quaisquer irregularidades, discrepâncias ou esclarecer quaisquer dúvidas que tenha o mais rapidamente possível, contactando o Serviço de Apoio ao Cliente.

6.4 Sujeito às disposições da secção 8 abaixo e sem prejuízo das disposições da secção 9.3, para reclamar um reembolso por uma transação de pagamento não autorizada ou executada incorretamente na sua conta MiFinity, deve notificar-nos por escrito sem demora injustificada após tomar conhecimento da transação não autorizada ou incorreta e, em qualquer caso, o mais tardar treze (13) meses após a data de débito da transação.

7. Manter a sua conta MiFinity segura

7.1 Deve tomar todas as medidas razoáveis para manter a senha da sua conta MiFinity segura em todos os momentos e nunca a divulgar, por qualquer motivo, a ninguém. A MiFinity nunca lhe pedirá que nos forneça a sua senha ou a terceiros. Qualquer mensagem que receba ou site que visite que solicite a sua senha, que não seja o site da MUKL ou um gateway de pagamento MiFinity num site de um comerciante, deve ser-nos comunicado imediatamente. Se tiver dúvidas sobre se um site é genuíno e legítimo, deve contactar o Serviço de Apoio ao Cliente. É recomendável alterar a sua palavra-passe regularmente (pelo menos a cada três (3) a seis (6) meses) para reduzir o risco de uma violação de segurança relacionada com a sua conta MiFinity. Recomendamos também vivamente que não escolha uma palavra-passe que seja facilmente adivinhada a partir de informações que alguém possa saber ou recolher sobre si, nem uma palavra-passe que tenha um significado. Nunca deve permitir que ninguém aceda à sua Conta MiFinity nem que o observe a aceder à sua Conta MiFinity.

7.2 Se tiver qualquer indício ou suspeita de que a sua Conta MiFinity, dados de login, palavra-passe ou outro recurso de segurança tenham sido perdidos, roubados, desviados, utilizados sem autorização ou de outra forma comprometidos, recomendamos que altere a sua palavra-passe imediatamente. Recomenda-se vivamente que contacte o Serviço de Apoio ao Cliente sem demora injustificada assim que tomar conhecimento de qualquer perda, roubo, desvio ou utilização não autorizada da sua Conta MiFinity, dados de login, palavra-passe ou outros recursos de segurança. Qualquer demora indevida em nos notificar pode não só afetar a segurança da sua conta MiFinity, como também pode resultar na sua responsabilização por quaisquer perdas daí decorrentes. Se suspeitar que a sua conta MiFinity foi acedida por outra pessoa, deve também contactar a polícia e comunicar o incidente.

7.3 Reservamo-nos o direito de suspender a sua Conta MiFinity ou de restringir de outra forma a sua funcionalidade por motivos razoáveis relacionados com a segurança da Conta MiFinity ou de qualquer um dos seus recursos de segurança, ou se suspeitarmos razoavelmente que ocorreu uma utilização não autorizada ou fraudulenta da sua Conta MiFinity ou que algum dos seus recursos de segurança tenha sido comprometido. Notificar-lhe-emos antecipadamente sobre qualquer suspensão ou restrição e sobre os motivos para tal suspensão ou restrição ou, caso não seja possível fazê-lo, imediatamente após a suspensão ou restrição ter sido imposta, a menos que a notificação seja ilegal ou comprometa os nossos interesses de segurança razoáveis. Levantaremos a suspensão e/ou a restrição assim que for viável, após os motivos para a suspensão e/ou restrição terem deixado de existir.

7.4 Se considerarmos que a sua Conta MiFinity está em risco de fraude ou de uma ameaça à segurança, utilizaremos a forma mais rápida e segura de o contactar, utilizando os dados que nos forneceu, para lhe indicar o que deve fazer para ajudar a lidar com esse risco.

7.5 Deve tomar todas as precauções razoáveis para salvaguardar e proteger a(s) sua(s) conta(s) de e-mail e garantir que apenas você aceda pessoalmente a elas, uma vez que o seu endereço de e-mail pode ser utilizado para redefinir palavras-passe ou para comunicar consigo sobre a segurança da sua Conta MiFinity. Caso algum dos endereços de e-mail registados nas suas Contas MiFinity em seja comprometido, deve, sem demora injustificada após tomar conhecimento disso, contactar o Serviço de Apoio ao Cliente e também o seu fornecedor de serviços de e-mail.

7.6 Independentemente de estar a utilizar um computador público, partilhado ou o seu próprio para aceder à sua Conta MiFinity, deve sempre garantir que os seus dados de início de sessão não são armazenados pelo navegador, nem guardados em cache ou registados de qualquer outra forma. Nunca deve utilizar qualquer funcionalidade que permita que os dados de início de sessão ou palavras-passe sejam armazenados pelo computador e/ou dispositivo que está a utilizar.

7.7 Os produtos ou serviços adicionais que utilizar podem ter requisitos de segurança adicionais e deve familiarizar-se com os mesmos, conforme lhe for comunicado.

8. Encerramento da sua conta MiFinity

8.1 Pode encerrar a sua conta MiFinity a qualquer momento, contactando o Serviço de Apoio ao Cliente.

8.2 Se a sua conta MiFinity tiver um saldo remanescente no momento do seu encerramento, solicitaremos que levante os seus fundos dentro de um prazo razoável, durante o qual a sua conta MiFinity estará acessível apenas para efeitos de levantamento do saldo remanescente. Após o termo deste prazo, não poderá aceder à sua conta MiFinity. No entanto, pode levantar quaisquer fundos remanescentes contactando o Serviço de Apoio ao Cliente e solicitando que os fundos lhe sejam enviados de uma forma que consideremos razoavelmente aceitável. Embora possa fazê-lo durante um período de seis anos a partir da data de encerramento da sua conta MiFinity, recomendamos que levante os seus fundos remanescentes o mais rapidamente possível, uma vez que estes não renderão juros enquanto estiverem depositados na sua conta MiFinity. As suas obrigações e deveres no que diz respeito à segurança da sua conta MiFinity, tal como estabelecido na secção 6, continuarão a aplicar-se.

8.3 Reservamo-nos o direito explícito de realizar quaisquer verificações necessárias relativas a branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, fraude ou outras atividades ilegais antes de autorizar qualquer levantamento dos seus fundos, incluindo no que diz respeito à devolução de quaisquer fundos após o encerramento da sua Conta MiFinity.

9. Depósito de Fundos

9.1 Pode depositar e recarregar fundos acedendo à sua carteira eletrónica, iniciando sessão na sua conta MiFinity e seguindo as instruções de depósito relevantes. Poder-lhe-ão ser apresentados vários métodos de depósito diferentes, dependendo dos instrumentos de pagamento que tenha adicionado à sua Conta MiFinity e dos métodos de pagamento especificamente disponíveis no seu país de residência. Os métodos de depósito são serviços de pagamento prestados por instituições financeiras terceiras (por exemplo, o emitente do cartão de pagamento que utiliza para depositar fundos ou prestadores de serviços bancários diretos terceiros) e não fazem parte do nosso serviço. Não garantimos a utilização de qualquer método de depósito específico disponibilizado e podemos alterar ou descontinuar a aceitação de qualquer método de depósito específico a qualquer momento, sem seguir o procedimento estabelecido na secção 17. Não obstante a secção 8.5 abaixo, não seremos responsáveis pelo pagamento do carregamento até que os fundos carregados sejam recebidos por nós.

9.2 Poder-lhe-á ser pedido que responda a perguntas de segurança, valide os dados da conta ou realize outras atividades relacionadas com a segurança que possamos razoavelmente exigir para garantir a devida autorização de uma transação de carregamento.

9.3 Se optar por um método de carregamento que utilize um instrumento de pagamento passível de direito de estorno, tal como (mas não se limitando a) cartão de crédito ou débito ou débito direto, declara que não exercerá esse direito de estorno, salvo em caso de utilização não autorizada do instrumento de pagamento ou de violação da nossa parte dos presentes Termos e Condições que lhe confira o direito a um reembolso do montante carregado. Caso contrário, não poderá solicitar o estorno de qualquer transação de carregamento nem permitir o estorno de qualquer transação de carregamento por motivos pelos quais não somos responsáveis, incluindo (mas não se limitando a) disputas com comerciantes por não entrega de bens ou serviços ou saldo insuficiente na conta do instrumento de pagamento. Reservamo-nos o direito de cobrar-lhe as taxas e despesas em que incorrermos em relação a tal estorno e a qualquer ação empreendida para contestar o mesmo. Podemos também cobrar-lhe uma taxa de estorno de 25 €[MA1]  , ou o equivalente na moeda principal da sua carteira.

9.4 Se um estorno ou reversão de uma transação de carregamento resultar num saldo negativo na sua Conta MiFinity, ser-lhe-á exigido que reembolse imediatamente, sem aviso prévio, esse saldo negativo, carregando fundos suficientes na sua Conta MiFinity. O incumprimento desta obrigação constitui uma violação dos presentes Termos e Condições. Reservamo-nos o direito de, a qualquer momento, lhe enviar lembretes ou tomar outras medidas de cobrança de dívidas, incluindo, mas não se limitando a, contratar uma agência de cobrança de dívidas ou advogados, ou de intentar uma ação judicial. Reservamo-nos o direito de lhe cobrar as despesas em que incorrermos razoavelmente em relação a quaisquer agências de cobrança de dívidas ou esforços de execução.

9.5 Os fundos transferidos serão creditados na sua conta MiFinity após a nossa receção dos mesmos. Algumas transações de carregamento, tais como as efetuadas por cartão de crédito ou débito, débito direto ou banca online direta, serão creditadas na sua Conta MiFinity imediatamente, mas estão sujeitas a estorno caso os fundos efetivos não nos cheguem dentro de um prazo razoável ou no caso de o montante recebido do prestador de serviços terceiro ser diferente do que foi creditado ao utilizador, caso em que deduziremos essa transação estornada do saldo da sua Conta MiFinity. Se o saldo da sua conta MiFinity for insuficiente, reservamo-nos o direito de exigir o reembolso por sua parte.

9.6 Para efeitos de uma transação de carregamento através de um Método de Pagamento, somos um emitente de moeda eletrónica e emitiremos moeda eletrónica em troca dos fundos carregados. Não atuaremos como prestador de serviços de pagamento ao receber tais fundos.

9.7 Não deve efetuar um depósito através de um instrumento de pagamento se não for o titular nominal desse instrumento de pagamento. Levamos muito a sério qualquer violação deste requisito e trataremos qualquer tentativa de utilizar um instrumento de pagamento do qual não seja o titular nomeado como um ato fraudulento. Sem prejuízo de reclamar indemnizações adicionais, se formos obrigados a devolver fundos carregados a partir de um instrumento de pagamento que não esteja em seu nome, poderemos cobrar uma taxa de administração de 10 € ou o equivalente na moeda principal da sua carteira,[MA2]  por cada devolução de carregamento.

9.8 Os depósitos podem estar sujeitos a limites de carregamento devido a requisitos de segurança e legais. Estes limites são definidos dinamicamente, dependendo do seu estado de verificação e do método de carregamento que pretende utilizar. Deve ter em conta que, dependendo do seu estado de verificação, os seus limites de carregamento podem ser superiores aos seus limites de levantamento ou de despesas. Estes limites podem ser consultados a qualquer momento na secção relevante do perfil da sua conta MiFinity.

8.10 Os carregamentos estão sujeitos a taxas de carregamento e às correspondentes taxas de conversão de moeda, dependendo do método de carregamento e do instrumento de pagamento escolhidos. Consulte a secção 13 para obter mais detalhes.

10. Taxas de conta inativa

10.1. A sua conta será classificada como conta inativa se não ocorrerem inícios de sessão, transações de pagamento, utilização do cartão, transferências, recargas, levantamentos ou outras atividades iniciadas pelo cliente durante um período contínuo de 24 meses. Essa classificação como conta inativa não afeta a titularidade dos fundos, mas podem aplicar-se obrigações administrativas adicionais.

[MA3] 10.2. Quando uma conta se tornar inativa, será cobrada uma taxa de conta inativa de 1 € por mês , ou o equivalente na moeda principal da sua carteira, deduzida do saldo disponível.

10.3. A Taxa de Conta Inativa cobre os custos administrativos, operacionais, de salvaguarda, de cibersegurança e de monitorização de conformidade associados à manutenção de contas inativas.

10.4. Receberá um aviso prévio de, pelo menos, 30 dias úteis antes da introdução da Conta Inativa e antes de qualquer aumento da Taxa de Conta Inativa entrar em vigor.

10.5. A reativação de uma Conta Inativa pode ocorrer a qualquer momento através da realização de uma transação iniciada pelo cliente. Após essa reativação, a conta deixará de estar sujeita à Taxa de Conta Inativa.

10.6. Se as deduções da Taxa de Conta Inativa reduzirem o seu saldo para €[0], reservamo-nos o direito de encerrar a Conta após lhe ter sido dado aviso prévio suficiente.

10.7. Após três tentativas de notificação de que a sua Conta apresenta um saldo negativo e na ausência de qualquer ação da sua parte, reservamo-nos o direito de encerrar a Conta no prazo de 30 dias a contar da última notificação.

11. Envio de pagamentos

11.1 Cada destinatário de pagamento deve dispor de um meio válido que possamos utilizar para a sua identificação. Para a maioria dos nossos serviços, esse meio de identificação será uma conta bancária válida, cartão de crédito ou cartão de débito.

11.2 Existem limites de pagamento em vigor devido a requisitos de segurança e legais. Estes limites são atribuídos automaticamente em função do seu estado de verificação, o qual pode ser verificado a qualquer momento, acedendo ao perfil da sua conta MiFinity. É da sua responsabilidade garantir que os seus limites são suficientes para cobrir o pagamento que pretende efetuar, devendo também ter em conta quaisquer taxas aplicáveis, incluindo taxas de serviço e taxas de conversão cambial. É importante notar que o destinatário de um pagamento também pode estar sujeito a limites de despesas e levantamentos e que isso pode afetar o acesso do destinatário aos fundos que pretende enviar.

11.3 As transferências de pagamentos estão sujeitas a taxas e taxas de conversão de moeda, dependendo do tipo de pagamento que efetuar e do tipo de conta MiFinity que possuir. Consulte a secção 13 para obter mais detalhes.

12. Receção de Fundos

12.1 Após a receção de fundos na sua Conta MiFinity, enviar-lhe-emos um e-mail de notificação e apresentaremos a mensagem de pagamento ao Remetente como uma transação de «Transferência de Dinheiro» no seu histórico de transações. Recomenda-se que reconcilie regularmente os pagamentos recebidos com os seus próprios registos.

12.2 Deve ter em conta que a receção de fundos na sua Conta MiFinity não significa necessariamente que estas transações não possam ser revertidas. Reservamo-nos o direito de reverter um pagamento caso o pagador, o banco do pagador ou o prestador de serviços de pagamento tenha efetuado um estorno ou revertido de outra forma (ou seja razoavelmente provável que efetue um estorno ou reverta de outra forma) um depósito ou outro pagamento que tenha sido utilizado para financiar o pagamento a seu favor.

12.3 O recebimento de pagamentos está sujeito a taxas e comissões cambiais, dependendo do tipo de pagamento que recebe e do tipo de Conta MiFinity que possui. Consulte a secção 13 para obter mais detalhes.

13. Transações Proibidas

13.1 É estritamente proibido enviar ou receber pagamentos como contrapartida pela venda ou fornecimento de: produtos de tabaco, medicamentos sujeitos a receita médica, drogas e parafernália associada, armas (incluindo, sem limitação, facas, pistolas, armas de fogo ou munições), descodificadores de TV por satélite e cabo, material adulto, material que incite violência, ódio ou racismo ou que seja considerado obsceno, documentos de identificação governamentais e licenças, incluindo réplicas e artigos de novidade, bem como quaisquer produtos contrafeitos, lotarias ou serviços de jogo não licenciados ou ilegais (incluindo, sem limitação, a utilização ou participação em casas de jogo ilegais), serviços de caridade não registados, itens que incentivem ou facilitem atividades ilegais, cartões de débito pré-pagos ou outros cartões de valor armazenado que não estejam associados a um comerciante específico e que não se limitem à compra de determinados produtos ou serviços, serviços de processamento de terceiros ou agregação de pagamentos, marketing multinível, esquemas em pirâmide ou esquemas Ponzi, programas em matriz ou outros esquemas de “enriquecimento rápido” ou programas de investimento de alto rendimento, bens ou serviços que infrinjam os direitos de propriedade intelectual de terceiros, codificação incorreta ou ausência de codificação de serviços, timeshare ou pagamentos de reserva de propriedades (em planta ou concluídas). Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de adicionar categorias de transações proibidas, incluindo tais categorias nos presentes Termos e Condições.

13.2 É estritamente proibido efetuar pagamentos a, ou receber pagamentos de, pessoas ou entidades que ofereçam serviços de jogo ilegais, incluindo (mas não se limitando a) apostas desportivas ilegais, jogos de casino e jogos de póquer. Podemos suspender ou encerrar a sua Conta MiFinity a qualquer momento ou recusar-nos a executar ou reverter uma transação se acreditarmos que utiliza ou utilizou, direta ou indiretamente, a sua Conta MiFinity para ou em conexão com transações de jogo ilegais. Os países onde o jogo online é ilegal incluem os Estados Unidos da América, a Turquia, a China, a Malásia e Israel. Esta lista não é exaustiva e é da sua responsabilidade garantir que não utiliza os nossos serviços para transações que possam ser consideradas ilegais na sua jurisdição.

13.3 Não pode utilizar os nossos serviços se residir em determinados países. Estes países são apresentados no nosso website e podem ser atualizados periodicamente. Esta lista não é exaustiva e podemos, a nosso exclusivo critério, decidir descontinuar ou restringir os nossos serviços noutros países a qualquer momento e sem aviso prévio. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar a sua Conta MiFinity a qualquer momento, caso consideremos razoavelmente que tal é exigido por lei ou para cumprir recomendações emitidas por uma autoridade governamental relevante ou por um organismo reconhecido para a prevenção de crimes financeiros.

13.4 É estritamente proibido utilizar a sua Conta MiFinity para quaisquer fins ilegais ou para fins equivalentes à utilização incorreta da sua Conta MiFinity, incluindo, mas não se limitando a, fraude e branqueamento de capitais. A definição de fraude, neste caso, inclui fundos creditados incorretamente na sua conta MiFinity por engano. Se receber fundos ou um pagamento em excesso por engano da MiFinity na sua carteira eletrónica (eWallet), através de transferência ou por qualquer outro método, a MiFinity tem o direito de recuperar esses fundos junto de si. Se um pagamento lhe for efetuado por engano, não pode ficar com ele, uma vez que esses fundos continuam a ser propriedade da MiFinity. Se se recusar a devolvê-lo ou o gastar, poderá enfrentar acusações criminais. Se detetar um pagamento inexplicável na sua conta, é legalmente obrigado a contactar a MiFinity imediatamente para que o investigue e analise.

Comunicaremos qualquer atividade suspeita à autoridade competente. Está proibido de utilizar a sua Conta MiFinity na tentativa de abusar, explorar ou contornar as restrições de utilização impostas por um comerciante aos serviços que presta.

13.5 Só poderá aceitar pagamentos para determinadas categorias de negócios após aprovação da nossa parte, a nosso exclusivo critério. Tais categorias de negócios incluem, entre outras: negócios de câmbio ou remessas, incluindo, entre outros, casas de câmbio, troca de moedas e compra de dinheiro para viagens; a recolha de qualquer forma de donativos ou pagamentos a organizações de caridade ou sem fins lucrativos; o comércio de recursos naturais, tais como joias, metais preciosos ou pedras; a transmissão em direto da venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas; a venda ou fornecimento de suplementos alimentares e produtos de saúde alternativos; qualquer outra categoria de negócio publicada numa política de utilização aceitável no website de tempos a tempos. Caso tenha dúvidas sobre se o seu negócio se enquadra em alguma das categorias acima referidas, deve contactar o Serviço de Apoio ao Cliente. Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de adicionar categorias de negócio que requeiram aprovação, incluindo essas categorias nestes Termos e Condições ou numa política de utilização aceitável publicada no website.

13.6 Se realizar ou tentar realizar qualquer transação em violação das proibições contidas nesta secção 11 ou sem a aprovação necessária nos termos da secção 11.5, reservamo-nos o direito de: reverter a transação; e/ou encerrar ou suspender a sua Conta MiFinity; e/ou comunicar a transação à autoridade competente; e/ou reclamar uma indemnização por danos; e cobrar-lhe uma taxa administrativa de até 150 EUR, ou o equivalente na moeda principal da sua carteira,[MA4]  caso apliquemos qualquer uma das medidas acima referidas.

13.7 É da sua responsabilidade, e não nossa, garantir que apenas envia pagamentos ou recebe pagamentos de pessoas ou entidades pela venda ou fornecimento de bens e serviços que possa fornecer ou receber em conformidade com quaisquer leis e regulamentos aplicáveis. O simples facto de uma pessoa ou entidade aceitar pagamentos através de nós não é uma indicação da legalidade do fornecimento ou prestação dos seus bens e serviços. Se tiver dúvidas quanto à legalidade de um fornecimento ou compra, não deve prosseguir com o seu pagamento.

14. Levantamento de Fundos

14.1 Pode solicitar um levantamento da totalidade ou de parte dos fundos depositados na sua Conta MiFinity a qualquer momento. Para tal, deve iniciar sessão na sua Conta MiFinity, selecionar um método de levantamento e introduzir o montante a levantar. Os métodos de levantamento são serviços de pagamento prestados, pelo menos em parte, por instituições financeiras terceiras (por exemplo, o banco onde mantém uma conta bancária). Não garantimos a disponibilidade de qualquer método de levantamento específico e podemos alterar ou descontinuar um método de levantamento específico a qualquer momento, sem seguir o procedimento estabelecido na secção 17, desde que haja pelo menos um método de levantamento disponível para si. Caso o pagamento da retirada seja recebido por si através do envolvimento de um prestador de serviços de pagamento (como o banco onde mantém uma conta bancária), não nos responsabilizaremos pelo pagamento da retirada assim que os fundos retirados forem recebidos pelo seu prestador de serviços de pagamento.

14.2 A sua conta MiFinity está sujeita a limites de levantamento. Estes limites são ajustados de acordo com o tipo de documentação de identificação que temos sobre si. Pode consultar os seus limites de levantamento a qualquer momento no perfil da sua conta MiFinity. Antes de depositar quaisquer fundos na sua conta MiFinity, deve certificar-se de que os seus limites atuais de levantamento e de despesas correspondem às suas necessidades, uma vez que, por motivos legais, não podemos permitir que exceda esses limites.

14.3 Se o seu pedido de levantamento exceder o limite atual, poderemos recusar o seu pedido e, em vez disso, solicitar-lhe que nos envie documentos que comprovem a sua identidade e morada antes de autorizarmos o levantamento de fundos ou que coopere connosco de outra forma para verificar a sua identidade.

14.4 Os levantamentos estão sujeitos a comissões de levantamento e comissões de conversão cambial, dependendo do método de levantamento e do instrumento de pagamento escolhidos. Consulte a secção 13 para obter mais detalhes.

14.5 Para efeitos de uma transação de levantamento, atuamos como prestador de serviços de pagamento.

14.6 Não deve efetuar um levantamento para uma conta bancária ou outro instrumento de pagamento se não for o titular nomeado. Levamos muito a sério qualquer violação deste requisito e trataremos qualquer tentativa de utilizar um instrumento de pagamento de que não seja o titular nominal como um ato fraudulento. Sem prejuízo de reclamar indemnizações adicionais, se formos obrigados a investigar um levantamento para um instrumento de pagamento que não esteja em seu nome, reservamo-nos o direito de cobrar uma taxa administrativa de até 10 € EUR[MA5]  , ou o equivalente na moeda principal da sua carteira.

14.7 Deve certificar-se de que os dados de pagamento introduzidos ao levantar fundos estão corretos e completos. Não nos responsabilizamos pelo envio de fundos levantados para o instrumento de pagamento errado, caso tal se deva ao facto de ter fornecido dados de pagamento incorretos. Ao levantar fundos para uma conta bancária, deve certificar-se de que o número da conta, o código da agência, o IBAN e/ou o BIC/SWIFT estão corretos. Se tiver levantado fundos para o instrumento de pagamento errado, pode solicitar que o ajudemos a recuperar os fundos. No entanto, cobrar-lhe-emos uma taxa de administração de até 25 € ou o equivalente na moeda principal da sua carteira,[MA6]  por tal, e não podemos garantir que os esforços de recuperação sejam bem-sucedidos.

15. Taxas Gerais

15.1 As nossas taxas podem variar consoante o tipo de Conta MiFinity que possui, o nível de verificação da sua Conta MiFinity e se utiliza a sua Conta MiFinity para fins pessoais ou comerciais.

15.2 As taxas relacionadas com transações podem ser consultadas a qualquer momento na secção «Taxas» do nosso site.

15.3 Certas transações podem incorrer em taxas do seu banco ou de uma instituição financeira terceira, incluindo, mas não se limitando a, situações em que ocorra câmbio de moeda. Tais transações podem incluir o carregamento e a retirada de dinheiro. Quaisquer taxas deste tipo são aplicadas pelo seu banco e não nos responsabilizamos pela aplicação dessas taxas; aconselhamos que declare corretamente a moeda do seu banco e que faça o câmbio para essa moeda antes de efetuar a retirada. O câmbio de moeda realizado na Carteira estará sujeito a taxas da MiFinity.

15.4 A nossa estrutura de taxas será disponibilizada durante o processo de registo da sua empresa. Posteriormente, deverá contactar diretamente a nossa equipa comercial caso pretenda negociar estas condições. Reservamo-nos o direito de alterar a estrutura de taxas ou as taxas em qualquer momento que consideremos apropriado.

15.5 As nossas taxas podem ser apresentadas como taxas fixas ou percentuais, dependendo da sua transação. As nossas taxas fixas são apresentadas em euros e as percentagens podem ter um limite máximo. As taxas de transação serão aplicadas ao seu saldo atual. Se não tiver saldo suficiente para cobrir a transação e as taxas, não poderá concluir a transação.

15.6 Apresentaremos sempre a taxa de cada transação ou produto antes de confirmar qualquer coisa. Sem prejuízo do direito da Mifinity de recuperar quaisquer fundos nos termos de qualquer disposição destes termos, se concordar em finalizar a transação, as taxas serão deduzidas imediatamente.

15.7 Será aplicada uma taxa de câmbio a todas as transações de câmbio. Estas taxas serão claramente identificadas no ecrã de taxas de câmbio, juntamente com o saldo resultante na nova moeda. Não garantimos que as nossas taxas de câmbio sejam iguais ou inferiores às de sites de terceiros. Se as taxas se alterarem enquanto prepara a sua transação de câmbio, iremos informá-lo através de uma mensagem pop-up e terá de repetir a transação de câmbio com as novas taxas. Não aplicaremos uma taxa de câmbio na conversão de moeda das Taxas.

16. Privacidade

16.1 Concorda explicitamente que acedamos, processemos e conservemos qualquer informação que nos forneça, com o objetivo de lhe prestar serviços de pagamento. Isto não afeta os nossos respetivos direitos e obrigações ao abrigo da legislação relevante em matéria de proteção de dados. Pode retirar este consentimento encerrando a sua Conta MiFinity. Se retirar o consentimento desta forma, deixaremos de utilizar os seus dados para este fim, mas poderemos continuar a processar os seus dados para outros fins, sempre que tenhamos outros fundamentos legais para o fazer, como, por exemplo, quando formos legalmente obrigados a manter registos das transações.

16.2 O tratamento dos seus dados é regido pela nossa Política de Privacidade (que pode ser consultada no Site) e faz parte destes Termos e Condições. Deve consultar esta política antes de aceitar estes Termos e Condições.

16.3 Reconhece e aceita que: (i) ao falar com os nossos agentes de Apoio ao Cliente, a sua chamada poderá ser monitorizada e/ou gravada para fins de garantia de qualidade, formação e segurança e proteção contra fraudes; (ii) para fins de prevenção de fraudes e segurança, os seus registos são mantidos por nós mesmo após o encerramento da sua Conta MiFinity; e (iii) para fins de validação e verificação de identidade, as seguintes informações podem ser fornecidas aos Comerciantes com quem efetua uma Transação: nome, número de conta, jurisdição, país de residência, nacionalidade, endereço residencial, código postal, endereço de e-mail, data de nascimento e/ou endereço IP.

17. Responsabilidade

17.1 No caso de um pagamento que tenha sido executado incorretamente devido a um erro da nossa parte, o que tenha resultado numa perda financeira para si, reembolsaremos, assim que possível, o montante do pagamento, incluindo todas as taxas deduzidas do mesmo, sujeito ao disposto no ponto 15.3 abaixo.

17.1.1 No caso de um pagamento que tenha sido executado incorretamente devido a um erro, de qualquer natureza e grau, da nossa parte, que tenha resultado numa perda financeira para a Mifinity, procederemos, logo que possível, ao estorno do(s) montante(s) do pagamento, incluindo todas as comissões deduzidas do mesmo, sem prejuízo do disposto no ponto 15.3 abaixo. Caso esses fundos tenham sido transferidos por si, a Mifinity reserva-se o direito de esgotar todas as vias para recuperar os referidos fundos. Isto pode incluir, sem se limitar a, tomar medidas contra si, o utilizador da conta, quaisquer parceiros de pagamentos terceiros que tenham sido utilizados para transferir os fundos para fora da plataforma, e os comerciantes que tenham recebido os referidos fundos fraudulentos de si. A Mifinity pode esgotar todas as vias para recuperar fundos executados incorretamente (exemplo: taxa de câmbio incorreta aplicada a uma conversão de moeda, em que recebes um montante incorreto, impreciso e/ou, de qualquer forma, erroneamente convertido na tua conta, que é superior ao que deveria ter sido recebido). Não obstante o acima referido, a Mifinity reserva-se o direito de deduzir qualquer montante que lhe seja devido da sua Conta Mifinity, caso e na medida em que seja legal para a Mifinity fazê-lo.

17.2 Sujeito ao disposto no ponto 15.3 abaixo, em caso de uma transação não autorizada, o utilizador é responsável pelos danos causados até à notificação, mas apenas até ao equivalente a 35 £, conforme exigido pelo Regulamento dos Serviços de Pagamento de 2017. Isto não se aplica:

17.1.2 se não nos notificar sem demora injustificada de qualquer perda da sua palavra-passe ou de outro evento que se possa razoavelmente esperar que tenha comprometido a segurança da sua conta MiFinity após ter tomado conhecimento de tal evento, caso em que continuará a ser responsável pelas perdas incorridas até nos notificar;

17.1.3 se a transação não tiver sido autorizada, mas tiver agido de forma fraudulenta ou comprometido a segurança da sua Conta MiFinity com intenção ou negligência grave , incluindo se não tiver mantido em segurança a sua palavra-passe ou quaisquer outras funcionalidades de segurança da sua Conta MiFinity, caso em que será o único responsável por todas as perdas; ou

17.3 Em qualquer caso, se não contestar e não nos comunicar a transação não autorizada ou executada incorretamente no prazo de 1 semana a contar da data da transação.

17.4 A menos que tenha agido de forma fraudulenta, a secção 15.2 não se aplica a transações efetuadas após nos ter notificado de acordo com a secção 6.2, nos casos em que não lhe tenhamos fornecido meios adequados para notificação ou em que sejamos obrigados a utilizar autenticação forte do cliente mas não o tenhamos feito, caso em que continuaremos a ser responsáveis e reembolsaremos qualquer transação não autorizada assim que for viável.

17.5 Sem prejuízo do acima exposto, solicita-se que verifique o histórico de transações da sua Conta MiFinity regularmente e com frequência e que contacte o Serviço de Apoio ao Cliente imediatamente caso tenha quaisquer dúvidas ou preocupações.

17.6 No caso de qualquer pagamento incorreto ou mal encaminhado, tomaremos medidas razoáveis para o ajudar a localizar e recuperar tais pagamentos.

17.7 Sem prejuízo do acima exposto, não seremos responsáveis por qualquer interrupção ou perturbação do nosso serviço, nem por interrupções ou perturbações dos serviços de intermediários dos quais dependemos para o cumprimento das nossas obrigações nos termos do presente contrato, desde que tal interrupção ou perturbação se deva a circunstâncias anormais e imprevisíveis fora do nosso controlo razoável ou do controlo do intermediário afetado.

17.8 Não seremos responsáveis por quaisquer perdas indiretas ou consequentes, incluindo, mas não se limitando a, lucros cessantes, perda de negócios e perda de reputação. Não seremos responsáveis por quaisquer perdas decorrentes do nosso cumprimento de requisitos legais e regulamentares.

17.9 Nada nestes Termos e Condições terá por efeito excluir a responsabilidade por morte ou lesões corporais decorrentes de negligência, fraude ou declaração fraudulenta, nem qualquer responsabilidade legal que não possa ser excluída ou alterada por acordo entre as partes.

17.10 A nossa obrigação ao abrigo destes Termos e Condições limita-se a fornecer-lhe uma conta de moeda eletrónica e serviços de pagamento relacionados, e não fazemos qualquer declaração ou endosso relativamente à qualidade, segurança ou legalidade de quaisquer bens ou serviços fornecidos por um cliente ou intermediário da MiFinity.

15.11 Não nos responsabilizamos pela avaliação ou pagamento de quaisquer impostos, direitos ou outros encargos decorrentes da sua utilização da Conta MiFinity ou dos serviços prestados nos termos destes Termos e Condições.

17.12 Reembolso. Concorda em defender, reembolsar ou indemnizar-nos e isentar-nos, bem como às outras empresas do nosso grupo empresarial, de qualquer reclamação, exigência, despesa ou custo (incluindo honorários de advogados, multas ou penalizações) em que incorramos ou que soframos devido a, ou decorrentes da, violação destes Termos e Condições por si ou pelos seus agentes, violação de qualquer lei ou regulamento aplicável e/ou utilização dos serviços. Esta disposição permanecerá em vigor após o término da relação entre si e nós.

18. Rescisão e suspensão

18.1 Podemos rescindir a sua Conta MiFinity, ou qualquer serviço de pagamento a ela associado, mediante um pré-aviso de dois meses. Pode rescindir a sua Conta MiFinity connosco a qualquer momento. Podem aplicar-se disposições de rescisão diferentes se utilizar a sua Conta MiFinity para fins comerciais.

18.2 Juntamente com um aviso de rescisão ou em qualquer momento posterior, poderemos dar-lhe instruções razoáveis sobre como levantar os fundos remanescentes.

18.3 Se a sua Conta MiFinity estiver sujeita a uma reserva, a rescisão da sua Conta MiFinity não afetará o nosso direito de reter a reserva e de efetuar deduções da mesma durante o período acordado.

18.4 Podemos, a qualquer momento, suspender ou encerrar a sua conta MiFinity sem aviso prévio se:

18.4.1 violar qualquer condição destes Termos e Condições ou qualquer outra condição aplicável a serviços específicos abrangidos por termos e condições separados;

18.4.2 violar ou tivermos motivos para acreditar que está a violar qualquer lei ou regulamento aplicável à sua utilização dos nossos serviços; ou

18.4.3 tivermos motivos para acreditar que está, de alguma forma, envolvido em qualquer atividade fraudulenta, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou outra atividade criminosa.

18.5 Podemos suspender a sua Conta MiFinity a qualquer momento se:

18.5.1. tivermos motivos razoáveis para acreditar que a sua Conta MiFinity foi comprometida ou por outras razões de segurança; ou

18.5.2. suspeitarmos, com razoável fundamento, que a sua Conta MiFinity tenha sido ou esteja a ser utilizada sem a sua autorização ou de forma fraudulenta; e notificá-lo-emos antes da suspensão ou, caso tal notificação prévia não seja possível dadas as circunstâncias, imediatamente após a suspensão, a menos que a lei nos proíba de o notificar.

18.5.3 A MiFinity não tenha conseguido recuperar, reaver e/ou, de qualquer forma, receber quaisquer fundos que lhe sejam devidos nos termos destes Termos e Condições.

19. Alterações aos presentes Termos

19.1 Estes Termos e quaisquer Termos e Condições adicionais que possam ser aplicáveis estão sujeitos a alterações. Quaisquer alterações aos Termos e quaisquer Termos e Condições adicionais serão disponibilizadas a si através da publicação no nosso website da versão revista dos mesmos com uma data de revisão atualizada (o que pode incluir disponibilizarmos a versão atual deste Acordo a si como parte do processo de envio de transações). Iremos também fornecer aviso prévio adequado de quaisquer alterações, enviando uma notificação para o endereço de e-mail principal registado na sua Conta MiFinity, informando-o da natureza clara da alteração e da data em que esta entrará em vigor. Tais alterações serão disponibilizadas com pelo menos dois meses de antecedência em relação à sua entrada em vigor.

19.2 Reveja os Termos e Condições sempre que efetuar uma transação, uma vez que estes podem ter sido atualizados desde que se registou inicialmente nos nossos serviços. Ao utilizar os nossos serviços após a publicação de Termos e Condições novos ou revistos no nosso website (incluindo se estes lhe forem disponibilizados como parte do processo de execução da transação) ou após o fim de qualquer período de aviso de alteração, caso não nos notifique em contrário, isso significa que concorda com o Acordo revisto. Caso não concorde com qualquer alteração aos nossos Termos e Condições, o seu único e exclusivo recurso é interromper, rescindir a sua utilização dos Serviços e/ou encerrar a sua Conta Mifinity, sem quaisquer custos, contactando-nos.

19.3 Cada Alteração terá efeito apenas no caso específico e para o fim específico para o qual foi feita.

20. Como nos comunicamos

20.1 Iremos comunicar consigo por e-mail. Para este efeito, deve manter sempre um endereço de e-mail válido na sua Conta MiFinity. Exigimos que verifique regularmente e com frequência as mensagens recebidas no seu e-mail. Qualquer comunicação enviada por e-mail será considerada recebida por si no mesmo dia, a menos que a comunicação nos seja devolvida por não ter sido recebida pelo seu processador.

20.2 Nos casos em que a legislação nos obrigue a fornecer-lhe informações num suporte (formato) duradouro, a MUKL enviar-lhe-á um e-mail (com ou sem anexo) ou encaminhá-lo-á para as informações disponíveis no nosso Website. Isto permitir-lhe-á imprimir quaisquer documentos ou informações para comunicação dentro da sua organização e guardar uma cópia para referência futura. Recomendamos que mantenha um registo de todas as comunicações da MUKL, caso seja necessário.

20.3 Comunicaremos consigo em inglês e aceitaremos sempre comunicações que nos sejam enviadas em inglês. No caso de comunicações não padronizadas, reservamo-nos o direito de comunicar consigo em inglês.

20.4 A MUKL também poderá contactá-lo por carta ou telefone, quando apropriado. As comunicações enviadas por correio serão consideradas recebidas três dias após a data de envio, no caso do correio do Reino Unido, ou no prazo de cinco dias após o envio, no caso do correio internacional. Quaisquer comunicações enviadas para dispositivos móveis por SMS serão consideradas recebidas no mesmo dia.

20.5 Pode contactar-nos a qualquer momento enviando uma mensagem para o Serviço de Apoio ao Cliente através da funcionalidade «Contacte-nos» em

Contactar a MiFinity | Apoio ao Cliente e Ajuda

21. Reclamações

21.1 Quaisquer reclamações sobre nós ou os serviços prestados pela MUKL devem ser dirigidas ao Responsável pelas Reclamações através do seguinte endereço de e-mail:[email protected] . A MUKL acusará a receção da sua reclamação de insatisfação no prazo de três (3) dias úteis, período durante o qual esperamos resolver a questão. A resposta final será enviada por escrito.

21.2 Se a MUKL não conseguir resolver a reclamação até essa altura, entrará em contacto consigo imediatamente para o informar sobre quando poderá esperar a resposta completa da MUKL.

21.4. A MUKL fornecerá uma resposta completa no prazo de 15 dias úteis após a data em que a MUKL recebeu a reclamação; ou, em circunstâncias excecionais, a MUKL enviará uma resposta provisória no prazo de 15 dias úteis após a data em que a MUKL recebeu a reclamação, indicando os motivos do atraso na resposta à reclamação e especificando o prazo até ao qual enviará a resposta final, e, em seguida, fornecerá uma resposta final no prazo de 35 dias úteis após a data em que a MUKL recebeu a reclamação.

21.5 Se não receber uma resposta final dentro dos prazos relevantes acima indicados, ou se não estiver satisfeito com a resposta completa da MUKL, pode encaminhar a sua reclamação para o Serviço de Provedor Financeiro (FOS).

O Serviço do Provedor Financeiro é um organismo independente criado para resolver litígios entre consumidores e empresas de serviços financeiros. Para mais informações sobre o Serviço do Provedor Financeiro, incluindo como apresentar uma reclamação, consulte o site www.financial-ombudsman.org.uk.

22. Disposições Diversas

22.1 Os presentes Termos e Condições são celebrados entre si e a MUKL e expressam os seus direitos. Uma vez que se referem exclusivamente a si, quaisquer requisitos legais relativos a terceiros estão expressamente excluídos.

22.2 Para além do disposto na secção 20.1, a conta MUKL não pode ser cedida a terceiros.

22.3 Conforme referido na secção 3 destes Termos, a conta MUKL é operada no Reino Unido. Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da Inglaterra e do País de Gales, e quaisquer litígios estarão sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais da Inglaterra e do País de Gales, salvo se exigido de outra forma por leis imperativas de proteção do consumidor.

23. Definições

As seguintes definições terão os significados a seguir indicados no presente Acordo (sendo esses significados igualmente aplicáveis tanto à forma singular como à forma plural dos termos definidos): «Conta MiFinity», significa a sua conta de moeda eletrónica que abre e mantém através do Website;

«Serviços ao Cliente» significa o centro de atendimento ao cliente da MiFinity, que pode ser contactado através do número +44 2895 870 100 ou visitando

Contactar a MiFinity | Apoio ao Cliente e Ajuda

“Dia Útil”, qualquer dia da semana (de segunda a sexta-feira), exceto sábados, domingos ou feriados públicos ou bancários no Reino Unido;

“FCA” significa a Autoridade de Conduta Financeira, a entidade reguladora dos serviços financeiros no Reino Unido, cuja função inclui a regulamentação de instituições de moeda eletrónica e prestadores de serviços de pagamento ao abrigo da Lei dos Serviços e Mercados Financeiros de 2000 e legislação relacionada. Mais informações sobre a FCA podem ser obtidas no seu site em https://www.fca.org.uk/  “Taxa”, qualquer encargo a pagar por si por qualquer serviço prestado pela MUKL;

“Serviço de Provedor Financeiro” significa o serviço independente estabelecido ao abrigo da Parte XVI da Lei dos Serviços e Mercados Financeiros de 2000 para resolver litígios entre consumidores e empresas de serviços financeiros autorizadas no Reino Unido.

Os detalhes do Serviço de Provedor Financeiro podem ser consultados em https://www.financial‑ombudsman.org.uk/ e o contacto é: Financial Ombudsman Service, Exchange Tower, Londres E14 9SR, Reino Unido.

«MUKL» ou «MiFinity» significa MiFinity UK Limited, uma sociedade de responsabilidade limitada constituída ao abrigo das leis da Inglaterra e do País de Gales, cuja sede social se situa em Suite B 6th Floor, City Exchange, 11-13 Gloucester St, Belfast BT1 4LS, e que é autorizada e regulada pela Autoridade de Conduta Financeira para a emissão de moeda eletrónica ao abrigo do Regulamento de Moeda Eletrónica de 2011. A MiFinity UK Limited opera sob o nome «MiFinity».

«Site da MiFinity» ou «Site» significa o site disponível em https://mifinity.com/pt.

Última atualização: 5 de maio de 2026